Trabalhar por conta própria traz mais liberdade e permite aumentar a renda a medida que você consegue trabalhar mais. Porém, é importante ficar atento às modalidades de contratação nas quais é mais vantajoso fechar seus projetos. Você sabe a diferença entre CLT e PJ, por exemplo? As condições legais para exercer qualquer trabalho devem ser respeitadas pelos empregadores e exigidas pelos contratados. Se você é freelancer, deve ficar atento a essa diferença, para se adaptar ao mercado e estar regularizado para prestar seus serviços. Imagine ter uma excelente proposta, mas quando o cliente te pergunta se você emite nota fiscal, a resposta é um desapontador “não”. Continue lendo e entenda a diferença entre CLT e PJ e no final conheça uma ferramenta para decidir qual é a melhor maneira de trabalhar na sua área. Regime CLTA Consolidação das Leis do Trabalho é mais conhecida pela sigla CLT. É o conjunto de leis que regulamenta as relações de trabalho entre empregador e empregado. É o que conhecemos informalmente como trabalhar de carteira assinada. As leis estabelecem os direitos e deveres que ambas as partes devem cumprir para que a relação de trabalho seja vantajosa para ambos. O regime CLT foi instituído pelo presidente Getúlio Vargas em novembro de 1943. A diferença entre CLT e PJ e que é na CLT, o contratado para um trabalho é uma pessoa física que vai ser vinculado uma empresa como um funcionário. Ou seja, ele terá direito a uma série de benefícios trabalhistas estabelecidos na lei e que devem ser cumpridos como:
Esta é a forma de contratação padrão do mercado brasileiro. Essa regulamentação contribui para que não haja relação de trabalho exploratória. As empresas empregadoras devem ter uma contabilidade robusta que oriente quanto aos deveres e pagamentos mensais necessários para garantir a regularização dos funcionários. Muitas empresas que não cumprem os critérios estabelecidos pela CLT tem problemas sérios que podem desestruturar o negócio. As multas e os pagamentos de atrasados podem abalar a gestão financeira do negócio, trazendo prejuízos sérios para a empresa. Portanto, se receber uma proposta de trabalho pelo regime CLT ou se for montar uma equipe de trabalho, analise todas as obrigações trabalhistas e financeiras necessárias para ter certeza de que pode cumpri-las. Pessoa Jurídica (PJ)Pessoa jurídica é o termo que designa uma pessoa física que possui uma empresa formalizada em seu nome. Quando se trabalha como PJ significa que o negócio possui um número de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) que identifica a empresa e permite que os contratantes chequem se o negócio existe e é legalizado. Neste caso, a diferença entre CLT e PJ é que os profissionais PJ são os prestadores de serviço. Geralmente, são contratados como terceirizados para trabalhos como assessoria, projetos especiais, criação de infraestrutura de redes, dentre outros. No Brasil, existem diversas maneiras de se enquadrar como PJ para prestar um trabalho. Um profissional pode ser:
Como PJ, um profissional pode trabalhar sozinho (como MEI, por exemplo) ou ter um sócio e escolher um dos tipos de sociedade que mais se enquadra no negócio que está sendo criado. A empresa regularizada como PJ emite nota fiscal da prestação de seus serviços, o que garante a devida taxação do governo e o recebimento legal tanto para quem trabalha quanto para quem recebe. Para se tornar PJ, vale a pena procurar a orientação de um contador para realizar todas as etapas necessárias e não ter pendências na regularização. Área de TI: CLT ou PJ?Para serviços na área de TI é comum ver os dois regimes de contratação. Existem empresas que possuem seus próprios departamentos de TI e recrutam funcionários para trabalhar permanentemente no negócio. Nesse caso, é obrigatório que o regime de contratação seja o CLT. É proibido por lei contratar um profissional para trabalhar seguindo os parâmetros CLT, mas na contabilidade ele ser considerado um prestador de serviço que emite nota fiscal. Mas nem sempre uma empresa necessita de serviços de TI constantemente e contratar um profissional quando há demanda, é mais vantajoso. Assim, os profissionais PJ são o tipo de contratação mais correta. A maioria dos profissionais do setor que trabalha como freelancer é Microempreendedor Individual, os MEIs. Esse é o regime tributário mais simples, pois facilita a regularização por parte dos profissionais e tem os impostos mais baixos entre todos os tipos de PJ. Ferramenta para escolher entre CLT e PJAgora que você já sabe a diferença entre CLT e PJ, temos uma ferramenta para te ajudar a avaliar qual é a melhor maneira para você regularizar o seu trabalho. Faça o download da planilha ‘Comparação CLT x PJ x Flex x Cooperado’. Através desta planilha interativa, você poderá comparar o que é mais barato, considerando seu modelo de negócio, cidade em que está inserido e impostos. Aprenda como saber quando é melhorar contratar como carteira assinada (CLT), Pessoa jurídica (PJ), Cooperado ou modelo flex (CLT + PJ). Em busca de novas oportunidades de trabalho?Para ter acesso às melhores oportunidades do mercado, torne-se um Nerd da equipe do Encontre um Nerd. Ao se cadastrar na nossa plataforma, você tem acesso a oportunidade de trabalhos dentro de empresas ou de trabalhos remotos, realizados a distância para negócios de todo o país. Os Nerds cadastrados na nossa plataforma chegam a ganhar até R$ 2.000 mensais, resolvendo problemas de TI dos mais diversos tipos.
Com a aprovação da Lei da Terceirização surgiram muitas dúvidas sobre a contratação de empregados através de PJ (Pessoa Jurídica). Um profissional pode ser contratado por uma empresa em um regime de PJ sob determinadas características. Mas você está ciente do que significa isso na prática? O contrato PJ significa que o profissional é também um empreendedor, que pode organizar sua rotina de acordo com seu volume de trabalho e não precisa ficar preso a horários e regras elaborados por uma empresa. A Pessoa Jurídica é um prestador de serviços, com contrato de prestação de serviços de ordem civil e comercial, que emite nota fiscal, recolhe impostos e todas as formalidades. Mas fica sob sua responsabilidade organizar suas férias e honrar seus compromissos fiscais. Quer se aprofundar um pouco mais no assunto? Ficou curioso? Então você está no lugar certo. Acompanhe a leitura que vamos explicar sobre o assunto. Afinal, o que é um Contrato PJ?O contrato PJ é aquele estabelecido entre duas pessoas jurídicas. Em resumo, é a prestação de serviços entre duas empresas. E não uma pessoa física e uma empresa como ocorre na maior parte dos contratos de trabalho. Pode ocorrer com uma simples mudança de regime de contratação, quando o funcionário deixa o regime de carteira assinada para atuar para o mesmo empregador neste modelo. Contudo, as obrigações e os direitos são outros. Mas será que vale a pena essa mudança de contrato CLT para Pessoa Jurídica? A resposta é: depende. Vejamos a seguir. Como funciona o contrato de PJ?O contrato PJ estabelecido entre as duas empresas pode incluir diversas questões: prazo para entregar determinado projeto, forma de atendimento da empresa contratada e a responsabilidade pelos serviços prestados. O que muda em relação ao profissional que é empregado é justamente que o contrato PJ consiste na relação entre as duas pessoas jurídicas, estando então impedido de mencionar questões como horário de trabalho ou vínculos com a empresa. Não há, portanto, subordinação às ordens. Os benefícios de férias, décimo terceiro ou horas extras, por exemplo, não existem mais. É por isso mesmo que os serviços incluídos em contrato PJ são mais caros: é a empresa contratada que terá o custo com impostos, férias, licenças – mesmo que se trate de uma empresa de um profissional apenas. O profissional que trabalha como pessoa jurídica precisará cumprir as demais obrigatoriedades de uma empresa, como realizar a elaboração dos relatórios obrigatórios, calcular e recolher o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), pagar tributos como Imposto sobre Serviços (ISS), contratar um bom contador etc. Quais são os direitos de um PJ?Ao trocar o cargo de funcionário e abrindo uma empresa, a contratante não tem mais obrigações legais com você a não ser o que esteja estipulado no documento que legitima a relação entre as pessoas jurídicas. Em regras gerais, o contrato não inclui nenhum benefício específico para o profissional, somente as regras da transação entre as empresas – os valores que serão pagos e os serviços contratados. Pode haver ainda previsão de interrupção no contrato, para férias, por exemplo. Sendo assim, na empresa que você abriu para atender a esse cliente é que são registrados seu salário e benefícios. Quando o profissional mantém uma pessoa jurídica sozinho, geralmente opta por incluir somente o pró labore, que é o salário real de quem é empresário. É importante que também que seja determinada a emissão de notas fiscais pela PJ, esse é um documento que comprova a prestação do serviço e o recolhimento dos devidos tributos que incidem na atividade, como ICMS ou ISS. Quais as vantagens de ser contratado como PJ?A principal vantagem que os profissionais percebem é o aumento na remuneração: uma vez que a empresa que contrata o serviço faz o pagamento mensal sem descontos de impostos, como acontece na contratação CLT, o valor é melhor. No entanto, é preciso tomar cuidado com o quanto esta remuneração realmente é vantajosa: a sua empresa aberta para atender ao contrato PJ arcará com diversos custos. Além disso, outra situação comum é poder buscar mais clientes e não ter a necessidade de ficar todo o horário dedicado somente a uma atividade. A empresa que atua como contratada PJ recebe no pagamento o valor integral contratado: não há desconto na fonte pagadora quando o contrato é entre pessoas jurídicas. Este valor, no entanto, está sujeito a impostos sim, conforme o enquadramento tributário do negócio. O valor das taxas é vantajoso especialmente quando o tipo de empresa permite opção pelo Simples Nacional – ficando em 6% pagos na DARF única. Também será preciso arrecadar o INSS sobre o valor indicado como pró-labore – e a alíquota varia de 7,5% a 14% (depende do valor que você informa). Incide ainda, sobre o pró-labore o Imposto de Renda, também variável conforme as faixas estabelecidas pela Receita Federal. A boa notícia é que o valor repassado para sua pessoa física pela sua empresa como divisão de lucros não terá nova tributação. Como é a rescisão de contrato PJ ?No contrato pela CLT, quando há o fim da relação trabalhista, é preciso pagar as verbas rescisórias, motivo da demissão, etc. Já no término do contrato PJ a relação entre as empresas é extinta sem necessidade de maiores ações. Um contrato pode ser encerrado por:
O artigo 599 do Código Civil estabelece que “não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato”. Neste caso, o parágrafo único desse mesmo artigo dispõe que o aviso prévio deverá ser dado observando os seguintes prazos: I – com antecedência de 8 (oito) dias, se o salário se houver fixado por tempo de 1 (um) mês, ou mais; II – com antecipação de 4 (quatro) dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena; III – de véspera, quando se tenha contratado por menos de 7 (sete) dias. Por isso é muito importante ter conhecimento sobre as normas e diretrizes que regem o contrato de prestação de serviços para um empresário ou administrador de uma pequena ou média empresa. ANA LUZIA RODRIGUES Dica Extra do Jornal Contábil: Você gostaria de trabalhar com o Departamento Pessoal? Já percebeu as oportunidades que essa área proporciona? Conheça o programa completo que ensina todas as etapas do DP, desde entender os Conceitos, Regras, Normas e Leis que regem a área, até as rotinas e procedimentos como Admissão, Demissão, eSocial, FGTS, Férias, 13o Salário e tudo mais que você precisa dominar para atuar na área. Se você pretende trabalhar com Departamento Pessoal, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um profissional qualificado. |
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