Ação popular contra ato Prefeito

Preenchidos os

Excelent�ssimo (a) Senhor (a) Juiz(a) de Direito da Vara C�vel da Comarca de ______

O ju�zo competente ser� correspondente � origem do ato impugnado. Deve-se ter aten��o para a categoria e a sede da pessoa jur�dica r�:

Foro da Uni�o (autarquias/funda��es/etc.) prevalece sobre o os demais;

Foro dos Estados (autarquias/funda��es/etc.) prevalece sobre o dos munic�pios;

Sociedade de economia mista: Justi�a comum estadual (STJ: CComp 3.569-9/PB);

Ju�zo universal (Art. 5.�. �3.� da lei 4717/65).

JOS� DA SILVA, brasileiro, "eleitor” (t�tulo eleitoral anexo), casado, empres�rio, carteira de identidade n.� , CPF: , residente e domiciliado na cidade de , na Avenida , n.� , bairro , vem, por seu advogado, � presen�a de V. Ex.a, com base no artigo 5.�. inciso LXXTII da Constitui��o de 1988 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presente

A��O POPULAR

em face do MUNIC�PIO ____, pessoa jur�dica de Direito P�blico interno, representado pelo prefeito municipal e que poder� ser citado na Pra�a das Flores, Centro; JOS� CAIXINHA DE F�SFORO , brasileiro, casado, prefeito municipal do de____ , carteira de identidade n.� , CPF: , residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Aladin, n.� 167, bairro S�o Luiz e contra a empresa FIRINFINFIN LTDA, pessoa jur�dica de direito privado, portadora do CNPJ:, sediada nesta cidade, na Rua Peter Pan, n.� 555, bairro Centro, pelos fundamentos seguintes:

Deve-se indicar com clareza quem � o autor e quem s�o os r�us:

Autor: cidad�o brasileiro, nato ou naturalizado, no gozo dos seus direitos pol�ticos, ou seja, eleitor. .Pessoa f�sica com o t�tulo eleitoral.(s�mula 365 STF)

A prova da cidadania, para ingresso em ju�zo, ser� feita com o t�tulo eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.(Art. 1��3� da lei 4717/65)

“Pessoa jur�dica n�o tem legitimidade para propor a��o popular”. (S�mula 365 STF)

R�us: No p�lo passivo h� um litiscons�rcio passivo necess�rio entre:

Pessoa jur�dica p�blica ou privada em nome da qual foi praticado o ato impugnado;

Agentes p�blicos que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato, ou seja, os agentes p�blicos respons�veis pela pratica do ato;

Benefici�rios diretos e imediatos do ato impugnado, caso j� estejam determinados .

“A a��o ser� proposta contra as pessoas p�blicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1�, contra as autoridades, funcion�rios ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade � les�o, e contra os benefici�rios diretos do mesmo”.

� 1� Se n�o houver benefici�rio direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a a��o ser� proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste artigo. (Art.6� caput Lei 4717/65).

1) DOS FATOS

O autor, cidad�o residente nessa cidade, tomou conhecimento de que o Prefeito Municipal de ___ firmou contrato com empresa de publicidade para montar e instalar “outodoors" junto � ponte reformada da cidade.

Ap�s protocolar requerimento junto � reparti��o competente da prefeitura, o autor obteve c�pia do referido instrumento (doc. anexo) e constatou que o mesmo foi firmado sem a realiza��o de pr�via licita��o.

Em conversas com funcion�rios da prefeitura, o requerente descobriu que os "outodoors" contratados seriam utilizados na festa de inaugura��o da ponte reformada da cidade e que os cartazes conteriam os dizeres: "Obrigado Prefeito por mais essa obra!!!"

Em raz�o disso, diligenciou junto ao p�tio de obras da empresa de publicidade e tirou v�rias fotos desses "outodoors" (anexas), confirmando as alega��es dos funcion�rios municipais.

2) DO DIREITO

A a��o popular � meio constitucional posto � disposi��o de qualquer cidad�o para obter a invalida��o de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrim�nio p�blico, � moralidade p�blica e outros bens jur�dicos indicados no texto constitucional.

No caso em apre�o, os atos ora impugnados praticados pelo prefeito e pela empresa de publicidade violaram uma s�rie de dispositivos legais, bem como princ�pios norteadores da atividade administrativa.

Com efeito, conforme se verifica da prova documental anexada aos presentes autos, o contrato de presta��o de servi�os de publicidade foi firmado sem a realiza��o de pr�via licita��o, violando, pois, o disposto nos artigos 37, inciso XXI da Constitui��o de 1988 e 2.� da Lei 8.666/93.

N�o bastasse tal fato. a publicidade contratada, face � mensagem que ser� veiculada nos "outodoors'' tem o n�tido objetivo de realizar promo��o pessoal do prefeito municipal de ___, malferindo os princ�pios da impessoalidade e moralidade e afrontando o artigo 37, �1.� da Constitui��o.

Al�m de ilegais, os atos praticados pelos r�us s�o extremamente lesivos ao patrim�nio p�blico, bem como � moralidade p�blica. De fato. a promo��o pessoal realizada pelo prefeito municipal est� sendo paga com dinheiro p�blico e os benef�cios por ele auferidos importam em preju�zos ao restante da coletividade.

Al�m do preju�zo econ�mico, a moralidade p�blica encontra-se seriamente abalada, bem como o direito subjetivo dos cidad�os de ___de possu�rem um governo honesto.

Logo, comprovada a pr�tica de atos ilegais e lesivos � coletividade de ___, toma-se imprescind�vel a interven��o do Poder Judici�rio para proceder a anula��o desses atos e condena��o dos respons�veis pelas perdas e danos sofridas pelo Munic�pio.

No Corpo da peti��o dever� ser montado o silogismo indicando que determinados bens jur�dicos pertencentes � toda coletividade est�o sendo lesados ou amea�ados de les�o por ato ilegal; provindo de uma pessoa jur�dica de direito p�blico ou dos demais legitimados. � importante mostrar o bin�mio ilegalidade/lesividade (Resp: 111.527/DF)

Ato/Contrato omiss�o

1) Lesivo: Patrim�nio p�blico ( econ�mico);

Moralidade administrativa;

Meio ambiente (tur�stico);

Patrim�nio hist�rico/cultural (art�stico/est�tico)

2) Ilegal/eleg�timo:viola��o de normas jur�dicas ou principais da atividade administrativa

Lesividade: Embora seja mais freq�ente a hip�tese de dano pecuni�rio/patrimonial, a Constitui��o de 1988 ampliou o conceito de lesividade incluindo na tutela bens de natureza moral/�tica da sociedade.

Presun��o de lesividade: a lei trata de hip�teses em que e a lesividade do ato administrativo � presumida (Art. 4�) e que o ato j� � considerado ilegal.

3) DO PEDIDO DE LIMINAR

A prova produzida junto com a peti��o inicial, bem como os argumentos nela contidos demonstram a plausibilidade do direito invocado, visto que a autoridade p�blica r� violou uma s�rie de normas legais e princ�pios reguladores da administra��o.

Al�m disso, apesar de j� ter ocorrido les�o ao patrim�nio p�blico pelo pagamento do valor do contrato, a exposi��o dos “outdoors" resultar� em dano irrepar�vel � moralidade p�blica, de nada adiantando o ajuizamento da presente a��o para repara��o desse bem jur�dico protegido pela Constitui��o.

Mister se faz, portanto, o deferimento de uma liminar, nos termos do artigo 5.�. �4.� da Lei 4.717/65, determinando-se que o Prefeito se abstenha de montar os cartazes ao lado da ponte que ser� inaugurada.

Nesse t�pico � necess�rio fundamentar o pedido de liminar. Em virtude da lei n�o indicar os requisitos, dever� ser indicado os seguintes requisitos:

1�) Reafirmar a relev�ncia dos fundamentos (fumus boni iuri)

2�) Possibilidade de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o ao patrim�nio p�blico, � moralidade administrativa, etc. (periculum in mora);

4) CONCLUS�O

Por todo o exposto, requer:

1) Seja deferida medida liminar ora requerida, determinando-se que o prefeito municipal de Bela Vista se abstenha de instalar os “outodoors" adquiridos da terceira r�, determinando-se, ainda, em caso da instala��o j� ter sido realizada, a sua imediata remo��o;

2) Seja ordenada a cita��o dos r�us para, querendo, apresentar contesta��o no prazo legal, sob pena de revelia;

3) A intima��o do ilustre representante do Minist�rio P�blico, nos termos do artigo 6.�, �4.� da Lei 4.717/65, para acompanhar todos os atos e termos da presente a��o;

4) Sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos formulados na peti��o inicial, decretando-se a nulidade do contrato administrativo de presta��o de servi�os de publicidade firmado entre o Munic�pio e a terceira r�, bem como do ato do prefeito municipal que determinou a instala��o dos "outdoors" e a condena��o do prefeito e da empresa a ressarcir ao munic�pio todos os preju�zos advindos dos atos praticados;

5) A condena��o dos respons�veis e benefici�rios nas custas processuais e honor�rios advocat�cios;

6) Para provar o alegado, requerer a produ��o de todos os meios de prova em Direito admitidas, principalmente a documental, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal dos r�us, pena de confiss�o.

D�-se � causa o valor de 50.000,00.

______, 05 de Setembro de 2007.

Advogado

OAB

Conclus�o: Nessa parte � preciso requerer o que for de direito:

1) Suspens�o liminar do ato impugnado;

2) Cita��o dos r�us para, querendo, contestar a a��o no prazo assinalado pela Lei;

3) Cita��o dos benefici�rios por Edital (Artigo 7.� II 4.717/65 - se for o caso);

4) Intima��o do MP para acompanhar todos os atos e termos da a��o;

5) � poss�vel o pedido das certid�es e informa��es indicadas na inicial ( Artigo 1�, �4�, 4.717/65);

Sejam julgados procedentes os pedidos iniciais para fins de anula��o do ato/contrato administrativo e condena��o, em perdas e danos dos respons�veis pela sua pr�tica e dos respectivos "benefici�rios;

A condena��o dos r�us nas custas, despesas judiciais e extrajudiciais comprovadas nos autos e honor�rios de advogado (Art. 12):

Requerer a produ��o de todos os meios de prova em direito admitidas, especificando-as.

Incluir ainda:

Valor da causa;

Data e local;

Advogado conforme constar na quest�o