A população conhece desafios da gestão publica municiapl na atualidade

Futuros governantes enfrentarão um próximo ano cheio de desafios. Em meio à pandemia de Covid-19, 2021 seguirá com incertezas e exigindo enorme esforço de planejamento e gestão dos novos prefeitos, que assumirão a partir de janeiro.

É possível identificar alguns gargalos comuns para grande parte das cidades brasileiras.

Recuperação da economia

A recuperação fiscal da prefeitura e da economia municipal, com geração de renda e empregos será um grande desafio. A arrecadação de prefeituras se dá, de forma geral, por recursos próprios (IPTU, ISS), repasses dos governos estaduais e federal (FPM, ICMS).

Os próximos prefeitos terão que lidar com uma possível queda na arrecadação de impostos, pois com a redução da atividade econômica e o aumento do desemprego ao longo de 2020, a tendência é que uma arrecadação menor e consequente redução de investimentos em políticas públicas importantes, como saúde, educação e mobilidade.

Saúde pública

Manter um sistema de gestão integrada da saúde nunca foi tão importante. Além de seguir no enfrentamento da Covid-19, com disponibilização de atendimento para a população, testagem de casos e monitoramento, leitos de internação e UTI, medicamentos para o tratamento, equipe técnica qualificada até a vacinação da população, os gestores terão outros desafios na saúde. Ao longo do último ano muitas questões ficaram em segundo plano, com uma demanda reprimida de exames, consultas e cirurgias.

Diversos procedimentos foram cancelados e a espera que já era longe, ficou ainda maior. O cancelamento de planos de saúde aumentou neste ano, portanto a pressão sobre a saúde pública e atendimento a todos fica ainda maior.

As possíveis sequelas deixadas em pacientes que sobreviveram ao coronavírus, sobre as quais ainda não se sabe muito, podem incluir problemas cardíacos, renais, intestinais, no sistema vascular e até cerebrais. São novos desafios para o monitoramento de pacientes e atendimento especializado.

Por fim, o controle de pragas urbanas e vetores de doenças (mosquitos, roedores, moscas, baratas, escorpiões, fungos) é também um problema crônico e que se torna cada dia mais urgente. Melhorias no planejamento, coleta de lixo e saneamento favorecem o controle e a saúde pública.

Educação

Após um ano com aulas remotas e poucas escolas com retorno parcial e presencial até o momento, a retomada das aulas exigirá muito dos governantes e das equipes de educação. A adequação das escolas às medidas de prevenção do Covid-19 para um retorno seguro das atividades escolares exigem recursos e investimentos por parte do poder público.

Além disso, a ampliação de vagas em creches continua sendo um desafio para muitas cidades do Brasil.

Mobilidade urbana

O sistema de transporte coletivo de qualidade e adequado às normas de saúde do momento exigirá atenção. Há alguns anos, o transporte coletivo como um todo tem reduzido o número de passageiros em diversas cidades, consequência da baixa qualidade do serviço, superlotação, horários restritos, além da melhoria em outros serviços, como o transporte de aplicativos. Sobretudo, a situação se agravou no início da pandemia e precisará se adequar nos próximos anos.

As melhorias na mobilidade urbana também devem estar na lista de prioridades, com planejamento de vias, ligações e transportes alternativos (pedestres e ciclovias).

Tecnologia a favor da gestão de cidades

Contar com uma tecnologia de ponta e que faça a interação de toda a prefeitura é muito importante para apoiar o planejamento e a tomada de decisões, dar transparência às ações e melhorar o atendimento ao cidadão. A Pública Tecnologia oferece sistemas integrados para todas as áreas da administração pública, com módulos na nuvem. Confirma alguns benefícios da tecnologia para uma gestão pública mais eficiente:

▪ Foco nos resultados da administração e suporte para a tomada de decisões;

▪ Mais controle nos processos e recursos;

▪ Apoio para o cumprimento de obrigações tributárias e contábeis;

▪ Aumento na fiscalização e transparência das contas públicas;

▪ Integração entre os módulos do sistema;

▪ Melhor atendimento ao cidadão;

▪ Redução de custos operacionais.

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O objetivo deste trabalho é identificar como uma Gestão Pública democrática e participativa pode ser um instrumento fundamental na construção de uma sociedade local baseada na solidariedade, justiça e cooperação. É discutida a necessidade da Administração Pública e a sociedade se unirem para em parceria construir modelos de gestão mais participativos e modernos, que deem conta das demandas do mundo moderno, tão marcado pelo fenômeno das redes sociais. Esse ideal só é possível com a participação ativa da sociedade civil, num movimento democrático, que inclua a participação de todos os cidadãos de maneira verdadeiramente igual.

Palavras-chave: Gestão Pública. Gestão participativa. Cidade. Democracia. Administração pública.

ABSTRACT

The objective of this work is to identify how a democratic and participative Public Administration can be a fundamental instrument to build a local society based on solidarity, justice and cooperation. It is discussed the necessity that Public Administration and society come together to build in partnership more participative and modern models of management that can manage the demands of the modern world so marked by the social networks phenomenon. This ideal is only possible with active participation of civil society, in a democratic movement which includes the participation of all citizens in a truly equal manner.

Key-words: Public management. Participative management. City. Democracy. Public Administration.

2. METODOLOGIA

O trabalho foi desenvolvido primordialmente com base em pesquisas bibliográficas, com foco principalmente nos autores: PAULA (2005), DENHARDT et al (2007), VIGODA (2002), PUTNAM (1993) E LUCHMAN et al (2002). Foram também realizadas observações de campo da Rua Jaime Figueiredo na cidade de São Gonçalo – Estado do Rio de Janeiro, de onde vieram as propostas de intervenção listadas no Produto.

3. INTRODUÇÃO

A história humana foi marcada por momentos revolucionários que mudaram a vida do homem de forma profunda e permanente. Quando falamos de Administração Pública o primeiro e possivelmente um dos mais importante foi há milhares de anos quando o homem, então nômade, decide se estabelecer de forma fixa numa localidade e ali plantar, juntar seus rebanhos e a partir de então possuir uma parcela exclusiva do solo para si, onde apenas ele seria senhor, e assim surgiram as primeiras aglomerações humanas. Esse fato teve enormes implicações, uma delas a necessidade de proteger esse pedaço de terra, o que individualmente se mostrou impossível, daí surge a necessidade da organização desses agora “senhores da terra”, no sentido de defender-se e manter suas posses. Então a capacidade organizativa e criativa humana fez que com o tempo surgissem as primeiras formas de organização social, que com sua evolução fizeram surgir os governos e com estes a administração daquilo que era comum a todos, o público, daí surge a Administração Pública.

As revoluções na história humana são constantes e nos últimos anos a sociedade tem sido profundamente transformada por uma revolução tecnológica. Um dos frutos dessa revolução é a chamada Internet 2.0, hoje temos nossa vida como nunca antes interligada, seja de pessoas a pessoas, seja de pessoas a instituições. Vimos nascer e morrer o Orkut, uma primeira etapa no desenvolvimento das chamadas redes sociais, vimos surgir o Facebook como uma ideia milionária de um jovem universitário, e vieram o Twitter, o Whatsapp e tantos outros instrumentos de interação humana através da internet.

Se até poucos anos atrás o telefone era uma ferramenta muito útil para nossa comunicação, podíamos falar com alguém instantaneamente, hoje carregamos um equipamento em nossos bolsos que torna possível muito mais do que apenas falar com outras pessoas, nossos aparelhos celulares se tornaram plataformas nas quais podemos produzir instantaneamente inúmeros conteúdos desde um vídeo ou foto de algo importante para que seja possível reviver aquele momento, como também podemos fazer uma transmissão em tempo real de algum acontecimento de alta relevância para uma comunidade. E é tudo muito rápido, apenas ao tocar num ícone na tela desses equipamentos.

Assim nossas relações se tornaram extremamente imediatistas e nossas interações através desse mundo virtual ganharam um alcance inimaginável, um vídeo de gatinhos feito em Nova York pode em questão de horas rodar o mundo sendo assistido por milhões de pessoas.

Essas transformações influenciaram a forma como nos relacionamos com nossos pares humanos, assim como, as relações entre as pessoas e as empresas, que foram obrigadas a aprender como se utilizar dessas tecnologias para ampliar seus negócios e para zelar pela sua imagem. No Brasil há o sítio chamado “Reclame aqui”[1], que é um espaço onde qualquer consumidor pode demonstrar sua insatisfação contra uma empresa ou produto, e a empresa tem a oportunidade de expor sua posição e apresentar uma possível solução para o problema.

Estamos vivendo uma revolução na relação cidadão/empresa, empresas e cidadãos interagindo de forma negociada para a resolução de problemas, um pouco da lógica de “O cliente tem sempre razão”, mesmo que nem sempre ele tenha mesmo, nota-se que há uma predisposição nas empresas em resolver os problemas prontamente e assim ter a certeza de que a imagem do negócio ou produto é preservada de uma possível reclamação, que caso chegue a internet pode ter consequências desastrosas.

Um dos motivos para que as relações com os clientes tenham avançado para esse patamar foi o fato de se ter construído o conhecimento do papel de cada parte envolvida nessas relações econômicas. Assim, cada qual pode exigir a contrapartida esperada da outra, tornando o jogo mais claro e fácil de ser jogado. Desse modo o cidadão passou a ter um papel de igualdade, onde sua voz deve sempre ser ouvida.

No entanto, quando é observada a relação entre os cidadãos e entidades que foram criadas para o seu serviço, a Administração Pública, vemos que essas relações são marcadas, numa quantidade incrivelmente grande de casos, por um imenso distanciamento entre o que se busca e o que se consegue. No Brasil, isso se dá em parte pela falta de conhecimento da população sobre seus direitos e deveres e sobre o que de fato se deve esperar dos governos e suas esferas, assim como das instituições públicas.

A história brasileira no século XX foi marcada por longos anos de populismo, que teve seu maior expoente em Getúlio Vargas e um longo período sob governos autoritários, onde a liberdade era limitada assim como o execício de direitos. Isso gerou um nível de centralização e distanciamento que fez com que hoje o cidadão tenha muita dificuldade em definir quais são seus direitos de fato. E além disso, o Estado teve seu formato definido num outro momento da história do país, que em muitos casos já não atende aos anseios da população que fica perdida em meio ao que de fato compete aos governos. Se o cidadão não conhece qual é o papel dos governos como saberá o que esperar e exigir destes?

Somente a partir de 1988 com o reestabelecimento da democracia e entrada em vigor da nova Constituição Federal, chamada de Constituição cidadã, é que o país tem experimentado um constante aprimoramento de suas instituições democráticas.

Nos primórdios da criação do ente governamental, onde os indivíduos que anteriormente viviam de forma nômade fundaram os primeiros assentamentos humanos,  diante das complexidades nos relacionamentos humanos, estes primeiros habitantes daquilo que se tornariam as cidades abriram mão de prerrogativas suas e as passaram a um ente comum, cuja premissa básica era a busca do bem comum, este ente viria a ser o governo. O objetivo era de que este teria maiores condições de garantir esse bem comum. Por exemplo, quando uma pessoa abre mão do direito de fazer justiça com as próprias mãos para submeter suas demandas a uma instância julgadora, que hoje conhecemos como poder judiciário.

Hoje, no entanto, o governo é visto como um ente que parece distanciado dos cidadãos, suas decisões muitas vezes excluem o povo do processo, o governo se tornou um sistema hermeticamente fechado aonde o cidadão tem dificuldades de adentrar e se fazer ouvir.

Mas o governo foi criado para as pessoas e não as pessoas para o governo, o governo não existiria sem a existência de um povo. No entanto, muitas vezes a impressão que se tem é que o povo serve apenas para servir e sustentar o governo, o que gera como que uma espécie de monarquia temporária, onde assim que são eleitos como representantes do povo, os previamente candidatos se esquecem do povo e buscam seus próprios interesses, deixando os princípios de democracia representativa.

Dessa forma como os governos exercem grande controle sobre a Administração Pública, esta também se distancia daqueles a quem deveria servir.

Assim, num tempo onde a sociedade tem vivenciado diversas formas de interação e participação ativas proporcionadas pela Internet 2.0, o governo e a Administração Pública não podem ficar alheios a esses avanços e seguir com práticas que já não fazem sentido num mundo digital. Além disso não se pode desprezar a vivência democrática proporcionada por essa era digital, onde as redes sociais têm sido um fio condutor por onde muitos têm tido a oportunidade de se posicionar nos mais variados campos. Logicamente há o mau uso dessa democracia, os casos de fake news, notícias falsas espalhadas nos meios digitais, aí estão para demonstrar isso, mas os desvios devem ser observados e combatidos, mas é preciso se focar nos benefícios e nas mudanças inegáveis geradas nas relações humanas.

Mas é fato que esse protagonismo propiciado pela Internet precisa trazer o cidadão para os lugares de decisão, não há mais lugar para um governo distante, afinal quem vivencia os problemas precisa fazer parte da solução, e as políticas públicas vertical descendentes criadas em gabinetes em inúmeros casos não atendem às necessidades reais do cidadão que sofre. Assim como, quando da transição do nomadismo para o sedentarismo a capacidade organizativa e criativa humanas fizeram surgir a solução adequada, e hoje não se pode excluir da construção de soluções para a comunidade humana, a pessoa, o indivíduo, cujo cuidado é, em última instância, o objetivo da existência do próprio Poder Público.

Com base no exposto, este trabalho se propõe a discutir as possibilidades de construção de soluções democrático participativas visando o aprimoramento da Gestão Pública e com a participação do cidadão nos processos decisórios, alavancar a construção de uma sociedade mais solidária, justa e cooperativa.

No capítulo 2 será abordada a justificativa do trabalho.

No capítulo 3 os objetivos geral e específico.

Já no capítulo 4 se encontra a fundamentação teórica do trabalho, assim como as conclusões e o produto.

E finalmente no 5 as considerações finais.

4. JUSTIFICATIVA

O setor público como um todo tem sido alvo de muitos questionamentos diante dos escândalos políticos envolvendo corrupção nos últimos anos, questionamentos sobre a sua própria existência em alguns casos. Isso é um dos reflexos de um distanciamento entre a gestão da coisa pública e os cidadãos, estes que em última análise são a quem a Administração Pública deve servir. Assim se faz necessária uma avaliação dos fatos que geraram tal distanciamento e os caminhos possíveis para o restabelecimento dessa relação que objetiva o bem comum de toda uma sociedade. Este trabalho se justifica pela preocupação em resgatar a centralidade do cidadão no processo de Gestão Pública, dando-lhe voz, empoderamento e capacidade decisória nos processos de controle social.

5. OBJETIVOS

5.1. OBJETIVO GERAL

Identificar os possíveis impactos positivos da participação popular na Gestão Pública para uma comunidade.

5.2. Objetivos Específicos

• Identificar como uma população pode se tornar parceira na gestão de uma comunidade;
• Identificar instrumentos para o processo de participação popular;
• Descrever os possíveis ganhos da participação popular para a legitimidade da Gestão Pública;
• Demonstrar como o envolvimento no controle social pode ser capaz de aumentar o comprometimento do cidadão com sua comunidade;
• Demonstrar que é possível uma Gestão Pública mais horizontalizada e não apenas vertical-descendente.

6. REVISÃO DE LITERATURA

6.1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

6.1.1. Contexto

Tomando por base as premissas do direito constitucional, um país é composto por um povo e um território que tendo soberania estabelece um sistema legal próprio com base numa constituição, que surge como uma espécie de certidão de nascimento da nação.

Podemos conceituar Estado, de forma genérica e simplificada, como a organização de um povo sobre um território determinado, dotada de soberania. Nessa definição estão os elementos tradicionalmente descritos como necessários à existência de um Estado: a soberania, o povo e o território… Todo Estado, conforme acima conceituado, tem uma Constituição, em um sentido amplo. (Paulo, Alexandrino, 2008)

No Brasil vivemos sob a Constituição Federal de 1988, carinhosamente chamada de constituição cidadã, que veio depois de longos anos de um regime não democrático. Essa constituição estabelece as bases legais da sociedade brasileira. Em seu artigo 1º parágrafo único estabelece o seguinte:

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

Assim como Abraham Lincoln disse em seu famoso discurso em Gettysburg: “que o governo do povo, pelo povo e para o povo jamais desapareça da face da Terra.”

Fica notória a centralidade do povo como detentor do poder, agente desse poder e beneficiário da ação governamental, o povo é o ponto central da sociedade. Partindo dessa premissa podemos facilmente entender a função da coisa pública como o servir à sociedade na promoção do bem comum, cumprindo funções que os cidadãos de forma isolada não seriam capazes de cumprir. Como exemplo, pode-se citar a função do judiciário, onde o indivíduo deixa de buscar a resolução de conflitos de forma direta e leva seus questionamentos frente a outro membro da sociedade, para que um terceiro, nesse caso um árbitro/juiz que decidirá a demanda.

Essa premissa está descrita na teoria do contrato social de Rosseou. Que alega haver um acordo tácito entre os membros de uma sociedade em torno de uma vontade geral à qual a vontade individual é submetida:

Cada um de nós põe em comum sua pessoa e toda a sua autoridade, sob o supremo comando da vontade geral, e recebemos em conjunto cada membro como parte indivisível do todo. […] Logo, ao invés da pessoa particular de cada contratante, esse ato de associação produz um corpo moral e coletivo, composto de tantos membros quanto a assembleia de vozes, o qual recebe desse mesmo ato sua unidade, seu eu comum, sua vida e sua vontade. (Rosseou, 1762)

Um governo é estabelecido por um povo, com poder exercido por seus membros, para viabilizar o perfeito funcionamento da sociedade. O governo é do povo, pelo povo e para o povo, como muito bem expresso por Abraham Lincoln em seu já citado discurso em Gettysburg.

Mas há um componente imprescindível na relação de um governo e seu povo, o do cuidado. Como dito acima o governo tem a responsabilidade de fomentar o bem comum, ou seja, o bem de todos, que se traduz em prestação de serviços pelo governo. Um governo, um Estado, não existe para si mesmo mas para todos seus cidadãos, é nessa relação que surge a legitimidade ou não de um governo. Um país cujo governo não trabalha no sentido de que seus cidadãos tenham condições mínimas de viver dignamente, verá surgir um quadro de convulsão social, que inviabilizará o governo.

Como exemplo, podemos citar a revolução francesa onde a corte vivia nababescamente e o povo na miséria. Essa relação é muito profunda e o distanciamento das partes, traz como resultado a ilegitimidade do governo, assim como, um estado de desprezo pelas instituições públicas, que embora criadas para o bem de todos não cumprem tal papel.

O caso brasileiro atualmente pode ser emblemático nesse sentido, os casos de corrupção recentes têm trazido a tona uma verdade bastante inconveniente, mas que não chega a ser uma novidade para o povo, que as instituições públicas são usadas para beneficiar pessoas mal-intencionadas, há uma espécie de espírito de querer “se dar bem” que prejudica a sociedade como um todo, afinal a coisa pública é sustentada pelo dinheiro de todos. E esse estado de coisas gera um sentimento de repulsa pelo que é público, gerando inclusive uma visão de que o privado é melhor. Isso impulsionou e continua impulsionando movimentos pela privatização de empresas e instituições públicas, que acaba sendo visto com bons olhos pela população, cuja visão está impregnada dessa visão negativa do que é público, mesmo sem entender a fundo os prós e contras das privatizações.

Assim a Administração Pública (AP) é vista não como uma aliada do povo para o seu bem-estar, mas como um entrave que só lhe dificulta a vida.

Mas como dito na Constituição Federal, “todo o poder emana do povo”, o poder não está nas instituições mas nas pessoas que fazem o país existir, que fazem a “roda da economia girar”, que no seu dia a dia trabalham e levam suas vidas, que cumprem as leis, são essas pessoas que tornam a nação possível.

Para uma Administração Pública relevante e moderna o povo precisa estar no centro dos processos, a visão necessita estar no cuidado para com as pessoas, no bem-estar destas, e principalmente colocando o povo no centro dos processos decisórios dentro da Administração, afinal quem melhor que o usuário do serviço para ajudar a modelá-lo.

A administração pública moderna envolve uma tensão inerente entre melhor responsividade aos cidadãos como clientes e colaboração efetiva com eles como parceiros. (VIGODA, 2002, tradução nossa)[2]

No entanto, quando analisamos a relação entre a coisa pública e os cidadãos vemos, em muitos casos, um distanciamento, onde de um lado a Administração Pública parece ser a única detentora do conhecimento necessário para a prestação de seus serviços e de outro os cidadãos que ao utilizar os serviços públicos têm a impressão de que lhes está sendo prestado um favor, algo diretamente contrário ao que é deveria ser a realidade.

Mas assim como o médico tem no relato do paciente o ponto de partida para sua intervenção, a Administração Pública precisa resgatar junto aos cidadãos suas necessidades para pautar suas intervenções, e não só isso, mas que a intervenção seja acompanhada pela sociedade e aqui entra a transparência que é um dos princípios do direito administrativo que deve reger a atividade pública.

6.1.2. Previsões Legais

O texto constitucional, já citado, prescreve a participação popular, em seu artigo 1º parágrafo único:

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

E como é o caso do artigo 194 inciso VII, onde é determinada a participação quadripartite na administração da seguridade social:

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

E também no artigo 198 inciso III onde a gestão do Sistema Único de Saúde precisa contemplar a participação dos seus destinatários:

III - participação da comunidade.

Não se limitando ao próprio texto constitucional que prescreve a participação do povo, há uma lei que tem sido de fundamental importância para subsidiar a participação popular no controle da atividade governamental, a Lei complementar 101 de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em cujo artigo 1 parágrafo 1º fica consagrado o princípio da transparência:

§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente…

Assim temos na transparência uma porta de entrada para o que de fato acontece na administração pública, com os dados disponíveis o cidadão pode acompanhar a ação governamental e fazer os devidos questionamentos sobre aquilo que não estiver em conformidade.

Daí surge um ponto fundamental na participação popular, não basta saber que há uma porta aberta mas é preciso saber onde ela está e como acessá-la. Surge a necessidade de um processo de informação da sociedade dessa realidade.

6.1.3. O papel da educação para um povo apto a participar

O texto constitucional, no artigo 205 deixa claro o objetivo da educação:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A CF/88 explicita a necessária conjunção de esforços entre o Estado e a sociedade, a educação é dever tanto do Estado quanto da família e incentivada pela sociedade com o objetivo de preparar indivíduos aptos a exercer seu papel tanto no campo da cidadania quanto na vida profissional.

O professor da USP José Álvaro Moisés, em entrevista ao portal BBC Brasil em relação a populações carentes, sobre sua vulnerabilidade a violência e ter seus direitos desrespeitados disse:

Essas pessoas não estão totalmente excluídas da democracia, pois podem votar e podem recorrer ao Ministério Público. Mas, por causa da desigualdade educacional, muitos não têm nem pleno conhecimento de quais são seus direitos.

Há de se considerar que não se fala apenas da educação no nível escolar, como uma transmissão de conhecimento apenas, mas algo mais amplo que envolve inúmeros agentes, quando uma criança observa um desconhecido jogando um papel em uma rua ou calçada, e até mesmo o posicionamento de uma organização religiosa diante da sociedade, em tudo isso uma mensagem está sendo passada e tem o potencial de influenciar as atitudes de outros indivíduos.

Assim é preciso ter em mente que a educação nessa perspectiva envolve o exemplo, como no caso de quando um morador de uma metrópole como o Rio de Janeiro vai a uma cidade onde os motoristas costumam parar sempre que há um pedestre junto a faixa de pedestres, o primeiro sentimento é de estranhamento e em seguida se acostuma com essa situação e quando esse visitante dirige nessa localidade passa a agir da mesma forma, fazendo valer o antigo ditado “Em Roma faça como os romanos”.

Diante disso temos que uma atitude cidadã como esta, tem a capacidade de estimular outros a mudarem seu modo de agir e assumirem formas mais benéficas para a comunidade na qual se está inserido pela simples imitação, mesmo que de forma temporária como no caso acima.

Assim temos que há a necessidade de que a população tenha acesso ao conhecimento a respeito de seus direitos e deveres, e também através do exemplo de seus pares aprenda quais são e como exercê-los de forma mais plena. De forma alguma podemos entender que não há necessidade desse ensino no âmbito escolar, ele é essencial, mas no exemplo dentro da sociedade o ensino toma vida e não se torna um conhecimento estanque da realidade.

Todo esse processo na verdade é intencional, tanto na escola, como na família, na igreja, na mídia e também pelo governo que tem a capacidade de utilizar-se de ferramentas como o marketing social, por exemplo, como influenciador de mudanças na sociedade. Como foi o caso das companhas contra o fumo utilizando imagens extremamente fortes nas caixas destes.

Esses processos na maioria das vezes não se iniciam de forma espontânea sendo necessária a ação de um agente dinamizador para sua fomentação. Aí entram os governos e outras entidades de grande visibilidade, como a igreja Católica por exemplo, que em 2019, definiu como tema da sua campanha da fraternidade: “Fraternidade e Políticas Públicas” e o lema “Serás libertado pelo direito e pela Justiça”.

Então é necessária uma convergência entre esferas governamentais e sociedade civil no sentido de deixar claro os papéis do cidadão na sociedade, tanto em direitos quanto em deveres e assim construir uma sociedade, um povo, uma nação que abraça a democracia e a união entre todos os seus membros com base na horizontalidade, como expresso no artigo 5º caput da CF/88, todos são iguais.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…

A construção de uma sociedade democrática depende desses pressupostos, principalmente na perspectiva do século 21 onde a internet 2.0 tem sido um instrumento de voz a todos os membros da sociedade, onde se pode expressar opiniões de forma simples com  aparelhos celulares a respeito dos mais variados assuntos. O fato de todos serem iguais torna possível que opiniões, mesmo que divergentes, sejam levadas em consideração e os governos não estão fora dessa dinâmica, críticas são comuns aos governos.

Mas os direitos e deveres precisam deixar de ser letra da lei e esse conhecimento precisa ser disseminado.

6.1.4. O governo

Como dito a sociedade está em meio a uma revolução tecnológica que tem sido responsável por grandes mudanças em como vivemos nossas vidas e como nos relacionamos, e o governo como parte dessa sociedade não pode parar no tempo, como uma entidade estática no tempo, é preciso deixar a evolução entrar por suas portas e se reinventar com inovação em suas práticas. Alan Fels no prefácio do livro Putting citizens first: engagement in policy and service delivery for the 21st century[3], coloca da seguinte forma:

Vivemos numa era onde governos não podem agir em isolamento, onde o descontentamento com o governo é, sem dúvidas, predominante e onde novas comunidades estão progressivamente se formando e evoluindo online. Governos não tem todas as respostas – e a nem comunidade acredita nisso. Consequentemente, questões sobre como envolver cidadãos e compartilhar aprendizado se tornaram ainda mais pertinentes.(LINDQUIST et al, 2013, tradução nossa)[4]

Vivemos em uma sociedade em transição que tem sido reinventada desde o advento da internet, e isso se reflete em todos os aspectos da sociedade e o governo não pode se abster. A reinvenção também precisa acontecer no âmbito público, como dito acima o governo não tem todas as respostas, estas devem ser buscadas junto a sociedade.

Respostas formatadas e estabelecidas por altos níveis da hierarquia governamental não dão conta de atender as demandas das comunidades locais, são necessárias respostas que levem em consideração as especifidades locais, construídas onde os agentes públicos se põe em contato com a população e constatam suas reais necessidades.

Num estudo conduzido por Lupicinio Oliver-Mora e Martí Iñiguez-Rueda, em unidades de saúde básica na Espanha, foram evidenciados os benefícios da interação entre os agentes de saúde básica e os pacientes na formulação de formas de ação efetivas para sanar os problemas de comunidades locais.

Num dos casos relatados é citada a necessidade de pessoas que cuidam de pessoas com o mal de Alzheimer, em que é relatada a dificuldade da filha de uma paciente que simplesmente não tinha com quem se relacionar, conversar, e que teve suas necessidades diagnosticadas em oficinas de auto-cuidado, era necessário um apoio social. E necessidades como essas não são alcançadas por políticas gerais e impessoais, daí a necessidade de geração de políticas não vertical-descendentes, mas localizadas visando atender especificidades locais.

Uma das funções que tínhamos como enfermeiras nesse momento, era dar oficinas a cuidadoras para que aprendessem a cuidarem de sim mesmas […]. Então, o que detectamos ali foi, e concretamente foi com oficinas para cuidadoras de enfermos de Alzheimer, foi que nos demandavam esse apoio social. Elas diziam “em casa chegam às nove da noite e vão dormir, o menino por que tem que ir ao colégio, o marido por que tem que trabalhar amanhã… Aqui todos vão dormir e eu não tenho com quem falar, e a mim ninguém entende.”.(OLIVER-MORA et al, 2016, tradução nossa)[5]

A necessidade das pessoas é compreendida quando elas tem a oportunidade de se expressar, de opinar, de dizer o que sentem, de dizer o que querem. Daí a necessidade de agentes públicos que estejam bem preparados e dispostos a colocar o cidadão no centro do processo, direcionando as políticas públicas ao atendimento de uma população.

Logicamente, não se pode desprezar o fato de que no cenário brasileiro as verbas disponíveis nas esferas governamentais são limitadas, a maior parte do orçamento é comprometida com verbas com destinação certa, determinadas em lei. Mas mesmo sendo uma parcela mínima do orçamento disponível para projetos, o fato é que mesmo sendo limitado o raio de ação quando uma população é envolvida ela é transformada e valorizada como parte integrante do polo decisório de um governo local.

Há uma mudança de postura da população com relação as autoridades como bem disse Luchman:

Outro aspecto que destaca o OP como importante mecanismo de estabelecimento de novas relações Estado-sociedade, é a introdução de uma metodologia de discussão coletiva que descentraliza as decisões sobre investimentos na cidade. Trata-se de uma experiência que tem contribuído para a despersonalização da figura do prefeito e desmistificando a autoridade do governo.(LUCHMANN, 2002)

A figura da autoridade, o governante, deixa de ser uma imagem longínqua e até inatingível, e passa a ser mais próxima, mais humana, a de um igual. Isso fica patente numa entrevista apresentada por Luchmann (2002):

Antes de participar do OP eu achava que era só jogo político, mas agora que eu vejo o prefeito e os secretários nas assembleias e reuniões do OP insistindo no poder popular, eu vejo que eles estão mesmo dividindo a decisão com a gente. Vejo que a coisa é séria. (Entrevista realizada em 2000) (LUCHMANN, 2002)

6.1.5. Componente político

Logicamente que quando falamos de AP e governo não podemos deixar de considerar o componente político, afinal, os governantes seja no executivo, seja no legislativo assumem seus cargos via voto da população no exercício de seus poderes políticos. Assim, se torna imprescindível que haja vontade política naqueles que ocupam essas posições no sentido de trazer o povo para o centro da gestão, afinal, a AP é subordinada aos governos, mas estes, os eleitos, devem prestação de contas a seus eleitores.

Na verdade, a vida em sociedade é um movimento político em seu todo, e política aqui não deve ser confundida com política partidária apenas. A sociedade é uma construção de inúmeros atores unidos em torno de interesses múltiplos o que leva a necessidade de muita política a fim de equacionar todos esses interesses.

Assim, como levantado anteriormente nas palavras Alan Fels: “Governos não tem todas as respostas”, é preciso que os agentes de governo atuem em conjunto com a população para a construção de novas formas de atuação mais focada nas necessidades reais das pessoas e por isso mais efetivas. Vigoda também levanta essa questão:

Um político ou burocrata responsivo deve ser reativo, simpático, sensível e capaz de sentir as necessidades e opiniões do público. Porque as necessidades e demandas de uma sociedade heterogênea são dinâmicas, é vital desenvolver abordagens sistemáticas para entendê-las. (VIGODA, 2002, tradução nossa)[6]

A aproximação desses atores da sociedade, políticos e cidadãos, é essencial. Os agentes políticos mesmo frente aos custos políticos envolvidos não tem o direito de se afastar da vontade popular.

Nessa seara é preciso mencionar o uso político da administração pública que mina o desenvolvimento de uma gestão mais técnica e profissional, pela utilização política de cargos. A CF/88 tentou combater isso com a estabilidade laboral do servidor público, por exemplo, que criada foi para que a Administração tivesse em seus quadros profissionais capacitados para a boa execução de seus serviços, muito embora isso não atinja os cargos de confiança. Estes profissionais não ficam sujeitos aos caprichos dos agentes políticos eleitos, que poderiam de forma antiética se utilizar de cargos como moeda de troca política, como colocado por Coutinho:

Só existe Estado Democrático de Direito se, ao mudarem os agentes políticos os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade sua função pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente político que assume o poder. (COUTINHO, 1999)

Concordando com isso Filho diz:

Exatamente por isso que a estabilidade não pode ser taxada como vantagem ilícita de poucos, mas antes, e principalmente, como segurança constitucional (neste aspecto é similar aos direitos fundamentais do indivíduo contra a inoperância ou abuso de poder praticado em nome do Estado), porque ela confere a perenidade e efetividade do respectivo serviço público e, assim, torna a Administração Pública um bem social, porque atende à sociedade nas suas necessidades essenciais. (FILHO, 2004)

6.1.6. Administração pública:

Tendo em vista a necessidade de centralidade da participação popular nos processos decisórios, há de se falar da Administração Pública em si e em que bases sua atuação se sustenta.

A atuação da AP se sustenta no arcabouço jurídico existente, o Estado faz o que a lei determina.

A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (MEIRELLES, 2000)

Se por um lado isso traz a legalidade das ações, por outro lado há um engessamento que torna as ações lentas e as modernizações demoradas, quando comparadas ao que se vê no âmbito da iniciativa privada. Na atualidade a sociedade é muito rápida em suas transformações, e demanda das instituições movimentos mais rápidos para dar conta dessas mudanças.

Focando na administração pública brasileira sua estruturação é extremamente burocrática, isso não é diferente de outros países que principalmente no pós 2ª guerra mundial, onde as premissas do fordismo nortearam os governos, criaram o chamando welfare state ou Estado de bem-estar. Assim diz Paula:

O fordismo se consolidou no pós-guerra quando a consciência dos efeitos desastrosos das flutuações de mercado fez surgir um novo modelo de desenvolvimento econômico. (PAULA, 2005)

Nesse ponto o Estado desempenhava um papel central na economia, como também diz Paula:

Assim, o Estado desempenhava o papel de regulador dos contratos e também provia os direitos sociais aos que se encontravam fora do mercado de trabalho para que os mesmos também pudesses participar do “pacto” como consumidores. (PAULA, 2005)

No Brasil desse período temos como presidente Getúlio Vargas que em governo num período prévio em 1933 foi criado o Departamento de Administração do Serviço Público (Dasp), que se transformou no símbolo da busca de um estado moderno e de uma burocracia pública profissionalizada (Paula). Ainda segundo Ana Paula Paes de Paula:

A herança colonial contribuiu para que a centralização do poder na cúpula e o autoritarismo do poder público se tornassem traços distintivos da administração pública brasileira, que persistiam durante a República Velha…. Entre 1945 e 64 coexistiam traços da cultura política patrimonial e bolsões de eficiência administrativa. (PAULA, 2005)

Já no Regime Militar temos que houve avanços tanto nas técnicas de racionalização do Estado quanto na profissionalização dos administradores, no entanto, surgiu uma tecnocracia estatal que monopolizou o Estado e excluiu a sociedade civil dos processos decisórios. Caracterizando um patrimonialismo moderno.(Paula, 2005)

A administração pública brasileira seguiu sem grandes modernizações, mesmo com a CF/88, até a presidência de Fernando Henrique Cardoso que inclusive criou um ministério para a reforma do Estado (MARE), capitaneado Luiz Carlos Bresser Pereira. Foi uma época marcada por grandes privatizações, tendo tido como uma das bases o Consenso de Washington[7].

Esse esforço tem suas bases no gerencialismo, na perspectiva da assim chamada Nova Gestão Pública – NGP, que prega entre outras coisas a diminuição do Estado, desregulamentação da legislação trabalhista e a flexibilização dos direitos sociais. (Paula, 2005)

Para um melhor posicionamento histórico é importante mencionar que essas tendências foram capitaneadas pelo presidente norte-americano Ronald Reagan e a primeira-ministra britânica Margaret Thatcher principalmente, ou seja, esse movimento toma lugar na década de 1980. Mas essa visão de administração pública segue ainda forte, mesmo tendo suas raízes na década de 1970.

6.1.7. Nova gestão pública:

As características dessa teoria de administração pública são bem delineadas por Paula (2005):

• Descentralização do aparelho de Estado, que separou as atividades de planejamento e execução do governo e transformou as políticas públicas em monopólios dos ministérios;
• Privatizações das estatais;
• Terceirização dos serviços públicos;
• Regulação estatal das atividades públicas conduzidas pelo setor privado;
• Uso de ideias e ferramentas gerenciais advindas do setor privado.

Esse modelo tem sua implantação iniciada na Inglaterra na década de 1980, e a partir daí tem sido utilizado por outros países, entre os quais destacaria a Austrália e a Nova Zelândia, que foram contemporâneos da Inglaterra na sua implantação.

Uma das características mais marcantes da iniciativa privada que se tentou levar para a administração pública foi a eficiência, fazer mais com menos, de Paula menciona que a administração central britânica passou de 700 mil para aproximadamente 600 mil funcionários, como uma das primeiras medidas pela primeira ministra Thatcher no sentido do aumento da eficiência do estado reduzindo a “máquina”.

A NGP trouxe avanços significativos para administração pública, isso é inegável, a eficiência trouxe uma melhora importante nos serviços prestados e isso graças às técnicas da administração privada, que também inseriu nesse contexto a noção do cidadão-cliente, que deve ser satisfeito em suas demandas, assim como na iniciativa privada, m pressuposto defendido por Luiz Carlos Bresser-Pereira, ministro do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – no Governo Fernando Henrique Cardozo.

No entanto, com o desenvolvimento e mudança social proporcionado pelas TIC’s se faz necessário dar um passo adiante. Não basta uma abordagem unicamente econômico-financeira ou institucional-administrativa, mas é preciso levar em conta todo um arcabouço sociopolítico vigente e em mutação.

6.1.8. Novos arranjos de construção conjunta

Considerando que as primeiras ações concretas dentro da perspectiva da NGP datam da década de 1980, com Thatcher e Reagan, temos que já se passaram cerca de 40 anos nos quais as mudanças na sociedade humana como um todo foram imensas e profundas. Muito embora a NGP tenha trazido muitos avanços na forma de gestão, e isso é inegável, ela não foi capaz de romper com muito da forma autoritária como a AP desempenha seu papel.

A própria forma de ver o cidadão/usuário de um serviço público como cliente, como na visão de Bresser Pereira vista pouco acima, demonstra aquilo que dentro da NGP se chamou de responsividade, a AP respondendo a necessidades dos cidadãos. No entanto Vigoda levanta há uma tensão entre esta e a colaboração:

A administração pública moderna envolve uma tensão inerente entre melhor responsividade aos cidadãos como clientes e a efetiva colaboração com eles como parceiros. (VIGODA, 2002, tradução nossa)[8]

Ao considerarmos um regime democrático onde todos são considerados partes iguais no conjunto social, onde a fala de todos é importante a colaboração se mostra como algo essencial. Vigoda ainda diz:

Enquanto a responsividade é amplamente vista como uma reação passiva, unidirecional às necessidades e demandas das pessoas, colaboração representa um ato de participação mais ativo e bidirecional, envolvimento e unificação de forças entre dois (ou mais) lados. (VIGODA, 2002, tradução nossa)[9]

Ele lança mão de algumas palavras que denotam os próprios conceitos de democracia, participação ativa, bidirecionalidade, envolvimento e unificação de forças, e ainda segue nos seguintes termos:

Colaboração evidencia valor moral de genuína cooperação e trabalho em equipe entre cidadãos e Governo e Administração Pública, onde cada lado não é mero servo e nem o senhor, mas atores sociais no teatro do estado. (VIGODA, 2002, tradução nossa)[10]

A AP ganhou muito ao incorporar princípios da iniciativa privada em suas práticas, mas tais soluções estão permeadas pela lógica do mercado que visa acima de tudo o lucro, minimizar os custos para maximizar os lucros, mas a lógica da AP é bem mais complexa, trabalha-se com vidas e nem sempre é tão simples fazer a contabilidade do ganho. Denhardt e Denhardt, colocam da seguinte forma: O governo não deve ser dirigido como um negócio; deve ser dirigido como uma democracia. (Denhardt e Denhardt, 2007, tradução nossa)[11]

Numa democracia há valores que vão além dos aspectos econômicos e financeiros, há valores morais e éticos a serem levados em conta, e a AP precisa se balizar por esses guias, deve refletir esses aspectos da sociedade em que está inserida. Regras da iniciativa privada podem, guardadas as devidas proporções, ser implementadas nos mais diferentes ramos e culturas, no entanto, a AP tem componentes específicos sem os quais qualquer ação corre o risco de incorrer na ilegitimidade, imoralidade ou mesmo não atingimento dos objetivos, o bem comum.

A AP é essencial na construção e manutenção de uma sociedade, só existe para esta, não tem vida própria, por isso sua construção societal conjunta é tão essencial, menos que isso é apenas uma resposta parcial. Denhardt e Denhardt (2007) mais uma vez sinalizam isso:

As pessoas na administração pública por toda a história de nosso campo foram encorajadas a fazer as coisas funcionarem, mas isso é apenas uma resposta parcial. Nós também queremos fazer algo de valor societal. (DENHARDT e DENHARDT, 2007, tradução nossa)[12]

6.1.9. Novo serviço público

Os autores Janet e R Denhardt descrevem em seu livro “The new public service : serving, not steering”, delineiam sua proposta de gestão do serviço público baseado em cidadania:

Novo Serviço Público, um movimento baseado no interesse público, nos ideais de governança democrática e num renovado engajamento cívico. (DENHARDT et al, 2007, tradução nossa)[13]

Esse movimento se baseia nos 7 pressupostos abaixo:

• Servir cidadãos, não consumidores:
• Buscar o interesse público:
• Valorizar cidadania em vez de empreendedorismo:
• Pensar estrategicamente, agir democraticamente:
• Reconhecer que Accountability (prestação de contas) não é simples:
• Servir ao invés de Dirigir:
• Valorizar pessoas, não apenas produtividade:

Essa proposta se baseia no fortalecimento dos ideais democráticos e fortalecimento da cidadania através de empoderamento do cidadão para a construção de uma sociedade onde:

O ideal do discurso autêntico vê administradores e cidadãos totalmente engajados um com o outro, não meramente como indivíduos racionalmente interessados em si mesmos colocados juntos para conversar, mas como participantes numa relação em que estejam comprometidos um com o outro como seres humanos. (DENHARDT, 2007, tradução nossa)[14]

Cada indivíduo é um igual dentro da comunidade e deve ter sua voz valorizada e tomada em consideração na tomada de decisão.

6.1.10. Administração pública societal.

Descrita por Ana Paula Paes de Paula como um movimento brasileiro:

A origem da vertente da qual deriva a administração pública societal está ligada à tradição mobilizatória brasileira, que alcançou o seu auge na década de 1960, quando a sociedade se organizou pelas reformas no país. (PAULA, 2005)

Nasce aí e segue durante o período de regime militar, sendo um movimento muito multifacetado, formado por muitos grupos como as Comunidades Eclesiais de Base (CEBs).

Comunidades Eclesiais de Base (CEBs), inspirada pelos ideais da teologia da libertação e da educação popular. Promovendo os clubes de mães, os grupos de estudos do Evangelho e os encontros de jovens, as CEBs se consolidaram como um espaço alternativo para a mobilização política ao estimular a participação popular no debate das dificuldades cotidianas, contribuindo para a formação de lideranças populares. (PAULA, 2005)

Um dos frutos desse trabalho de base foi o Partido dos Trabalhadores (PT) que nasce dessa lógica de mobilização política em sindicatos.

De Paula citando Mezzono Keinert:

Apesar de sua heterogeneidade, o campo movimentalista se centrava na reivindicação da cidadania e no fortalecimento do papel da sociedade civil na condução da vida política do país, pois questionava o Estado como protagonista da gestão pública, bem como a ideia de público como sinônimo de estatal. (KEINERT, 2000 apud PAULA, 2005).

Segundo essa lógica surgiram os governos da Frente Popular que desenvolveram propostas inovadoras de gestão pública, dentre as quais estão os “Fóruns Temáticos, voltados à discussão de questões variadas relacionadas com o interesse público, os Conselhos Gestores de Políticas Públicas e o Orçamento Participativo”.(Paula,2005)

Enquanto o novo serviço público é uma nova teoria com pontos em comum com a Administração pública societal, esta já traz consigo experiências de sucesso como o Orçamento Participativo que já é uma realidade em muitas cidades brasileiras e uma de mais destaque é Porto Alegre.

6.1.11. Conselhos gestores de políticas públicas

São conselhos criados para que políticas públicas de áreas específicas sejam discutidas entre a sociedade civil e os governos.

Os conselhos gestores de políticas públicas constituem uma das principais experiências de democracia participativa no Brasil contemporâneo. Presentes na maioria dos municípios brasileiros, articulados desde o nível federal, cobrindo uma ampla gama de temas como saúde, educação, moradia, meio ambiente, transporte, cultura, dentre outros, representam uma conquista inegável do ponto de vista da construção de uma institucionalidade democrática entre nós. (TATAGIPA,2000)

Tem natureza de órgãos públicos de caráter deliberativo, são:

“instâncias de definição, decisão e controle das principais diretrizes e metas governamentais nas áreas sociais, que embora não quebrem com o monopólio estatal de produção e execução das políticas públicas, podem (e devem) obrigar o Estado a seguir as diretrizes elaboradas em co-gestão com a sociedade civil.” (Luchmann, 2002)

Sua formação, atribuições e composição é estabelecida na sua lei de criação, cuja iniciativa é do executivo. Muito embora sejam muito distintas as experiências desses conselhos, onde há os que de fato alcançam seus objetivos, muitos por outro lado são apenas “obras de ficção” (Luchmann, 2002) onde embora criados não atuam ou têm sua atuação limitada a legitimação de políticas previamente definidas pelo executivo.

6.1.12. Orçamento participativo

Trata-se de uma forma de construção do orçamento de um município de forma conjunta, poder executivo e população. É uma alternativa ao formato tradicional onde o executivo municipal constrói a peça orçamentária de uma forma verticalizada, sem a intervenção da população local.

O orçamento participativo “eleva a sociedade civil ao patamar de sujeito político ativo”, (Luchmann, 2002) ou seja, torna-se possível o prescrito na CF/1988, onde se lê:  “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”. Há assim a possibilidade de uma construção horizontalizada dos gastos públicos, e não só isso com essa construção conjunta ganha transparência a execução por parte do poder público.

Logicamente não é possível deliberar sobre todo o orçamento, pois há previsões legais de investimentos mínimos em áreas específicas, mas, ainda assim, a parte não vinculada pode ser discutida e fazer surgir uma forma de construção conjunta diferenciada onde as partes opinam e o resultado será alcançado na multiplicidade de vozes.

Há um fato muito interessante nesse formato que é a capacitação da população para essa tarefa, assim diz Luchmann:

Trata-se, portanto, de um modelo de administração que apresenta como premissa básica o fato de que a população não apenas deve ser consultada quanto às demandas de investimento do poder público, como também deve ser capacitada para deliberar acerca das prioridades, participando ativamente da própria execução e controle do orçamento público. (LUCHMANN, 2002)

Assim como já dito anteriormente quando tratava-se do componente da educação “Todo esse processo na verdade é intencional, tanto na escola, como na família, na igreja, na mídia e também pelo governo”, assim, o orçamento participativo depende dessa “intencionalidade” para ser aplicável.

O OP é um instrumento para o aperfeiçoamento da democracia e da cidadania, e esta, compreendendo toda sua dimensão participativa.

7. CONCLUSÕES

7.1. Forças em tensão

Quando se fala de Administração Pública e participação popular há 2 forças, não necessariamente antagônicas envolvidas, de um lado a vontade de uma população, suas necessidades, anseios e desejos, do outro temos a vontade dos agentes públicos, que também são afetados por suas convicções e desejos. Num primeiro momento se poderia imaginar que essas vontades deveriam ser convergentes, visto que os governantes são eleitos como representantes da população, mas na prática não é o que acontece, muitas coisas influenciam, tais como, ideologia, posição partidária, acordos firmados com vistas à chamada governabilidade, que levam a vontade política a se contrapor à popular.

A expectativa de uma população também é limitada pela vontade política em função do bem comum, uma ideia pode ser muito boa mas o momento pode não ser apropriado, e cabe aos administradores esse juízo de valor, que deve ser devidamente fundamentado.

Não é errado ou ruim essa contraposição, isso faz parte do regime democrático, até por que nem sempre se pode fazer o que se quer. No entanto, quando apenas a vontade política é levada em consideração pode-se caminhar para um regime de cunho  autoritário. O caminho é o equilíbrio entre essas forças, e isso é alcançado com a participação consciente de toda a população.

Essas forças são afetadas diretamente por outros 2 elementos, de um lado temos o que se é desejado, e de outro o que de fato é possível no caso concreto.

Na figura 1 fica demonstrado como cada elemento age dentro de eixos de ação.

O grande aporte que a participação popular pode gerar nessa sistemática é justamente no sentido de reduzir a distância entre a vontade popular e a política, nesse sentido equacionar as divergências gerando convergências e então, decisões orbitarão entre o que se deseja e o que é realmente possível.

E com o envolvimento de parcelas maiores da população nos processos decisórios, fica mais claro o que de fato foi levado em consideração numa decisão tomada. E assim políticas públicas criadas em conjunto com as comunidades a serem atendidas, poderão ser mais efetivas levando em conta as especificidades locais.

No escopo da própria constituição de 1988 que dotou os municípios de mais autonomia e atribuições, essa lógica se constrói levando a esfera decisória a uma maior proximidade da população. Isso foi um grande avanço na Carta de 1988, mas ainda se vê que muito falta para uma implementação efetiva.

7.2. Manifestações de 2013

As manifestações de 2013 foram um divisor de águas para a Gestão pública brasileira, o povo foi para a rua por vinte centavos de aumento nas passagens de ônibus, mas estes eram apenas a fagulha, havia muito mais em jogo, o foco de fato era o distanciamento entre governos e sociedade em todos os níveis não era focalizado em uma esfera específica. E tudo aconteceu pelo fio condutor das redes sociais, através delas a comunicação aconteceu, o engajamento surgiu e tomou todo o país. Todo esse movimento e as ações resultantes mostraram como o povo mudou e já prescinde dos meios tradicionais de comunicação para ser informado e mobilizado.

Todo esse movimento político, mas não político-partidário, deveria ser algo normal e não exceção por que acima de tudo o ser humano é um ser político, fazer política é uma habilidade humana, sem a qual nunca teríamos saído das cavernas para criar cidades, a política é essencial.

Vivemos um momento na história humana proporcionado pela revolução tecnológica onde a estrutura burocrática de administração pública já não dá conta das demandas, é preciso avançar para outras formas de ação. Num mundo onde as informações circulam de forma ultrarrápida, um governo não pode se dar ao luxo de ser hermeticamente fechado. Assim como as notícias fluem sem controle via rede de computadores, fake news em eleições por exemplo, o governo precisa ser muito transparente na sua accountability.

7.3. Impactos positivos

Uma cultura de participação gera cidadãos conscientes de seus papéis na sociedade, haja vista a necessidade de gerar neles a capacidade de opinar nos destinos de sua comunidade, nem todos a tem. Não é uma visão simplista de que a educação é a salvação de um país, mas a constatação de que quando o indivíduo detém conhecimento mais difícil será enganá-lo. Assim a comunidade amadurece com o desenvolvimento de seus membros, que entendem que a busca do bem comum traz benefícios a todos, todos saem ganhando ao final.

Quando o conjunto de uma comunidade detém conhecimento, tanto de seus direitos quanto de seus deveres, surge a possibilidade de uma cidadania plena, onde cada indivíduo conhece seu papel na construção do bem comum. E essa comunidade cresce com base em relações horizontais na perspectiva de que todos são iguais. Como destacou Putmann: “hábitos democráticos derivam de relações horizontais, espírito de reciprocidade e cooperação.”

7.4. População parceira da Administração Pública

Para tal, um primeiro passo seria desenvolver uma comunicação aberta com comunidade, que leve em conta quem é a população, como ela se manifesta, o que ela deseja e como se comunica, há de se pensar em mecanismos de aproximação. Um gestor não pode se ater apenas ao que chega ao seu gabinete, a cidade, a sociedade acontece nas ruas, nas relações, aí está a realidade da população que se busca servir. Se a teoria da administração científica de Frederic Winslow Taylor falava de chão de fábrica, para a gestão pública o chão da fábrica é a própria cidade, suas ruas e vielas. A política pública deve nascer nesse espaço, onde há gente vivendo de forma não adequada e necessitando da ação do Estado.

O verbo comunicar tem sua raiz na palavra comum, podemos dizer, então, que comunicar é tornar comum, criar uma perspectiva comum. E a comunicação pública de que tratamos aqui não é apenas uma via de mão única, de caráter meramente informativo, mas de mão dupla onde algo é comunicado e as respostas são recebidas, valorizadas e tomadas em consideração, a devolutiva da população é imprescindível nesse processo.

Uma comunidade que se encontra, discute, avalia, ouve e tem seu espaço de fala preservado consegue opinar, decidir junto, e principalmente é capaz de ver que as decisões tomadas em conjunto são levadas a cabo, não ficando apenas no campo das ideias, esta comunidade vai se tornar corresponsável pelas decisões tomadas.

Daí nasce a possibilidade de um controle social efetivo, abrangendo o controle prévio, concomitante e posterior das atividades do governo, ganha-se em transparência. O controle social é o não público exercendo controle sobre o público, que por sua vez foi criado para o atendimento das necessidades do não público, isto é, pessoas, e não o contrário.

7.5. Ganhos para a legitimidade da Gestão Pública

A transparência gerada através de um controle social efetivo constrói uma imagem de confiança que é construída com base na credibilidade, com confiança rompe-se o ciclo de distanciamento entre cidadãos e AP e entre cidadãos e governos, debelando o clientelismo tão presente na política partidária. A AP deve ter preservado seu aspecto perene na sociedade, embora submetida a governos que vão e vem, e que muitas vezes se utilizam da AP para interesses distintos do bem comum.

Esse viés relacional tem a capacidade de reduzir resistência entre as partes, a AP que muitas vezes pode ser vista como uma adversária, apenas cobradora de impostos sem que nada venha em retorno passa a ser vista como uma parceira essencial na conquista e manutenção de direitos, na construção de uma sociedade mais justa. Quando a noção de bem comum é criada até uma medida controversa como um aumento de impostos pode ser melhor aceita pela comunidade.

Quando olhamos para a iniciativa privada contemporânea vemos um grande movimento em relação a chamada Responsabilidade Social, mas parece que o Setor Público ainda não se deu conta de que não só deve seguir nessa mesma direção, assim como esta deveria sempre ter sido uma das preocupações elementares de suas ações. Não se pode admitir que o Estado como um todo deixe sua função social.

Essa mudança de visão na gestão pública pode gerar uma revolução com base na mobilização e no engajamento da população, mas logicamente sem deixar de lado a legalidade e formalismo. São necessárias reformas nas estruturas administrativas, a fim de incluir nos procedimentos a participação da sociedade civil, e em alguns casos estas demandam alterações legais, para que se mantenha a legalidade dos processos, assim como deu aspecto formal.

7.6. Instrumentos

Alguns instrumentos já são previstos em legislação, como é o caso das Audiências Públicas e Consultas Públicas prescritas na lei 9784/1999, muito embora tenham apenas um caráter consultivo e não deliberativo. O que se vê é que em muitos casos essas espécies de consultas são muito esvaziadas, devido a falta de canais de comunicação com a população, de nada adianta um edital convocando se as pessoas não tem acesso a este, além disso, em muitos casos se vale desse esvaziamento pela desinformação para legitimar decisões controversas.

Cabe citar também o decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social – PNPS, que poucos dias após sua edição foi derrubado no congresso, este decreto presidencial tinha como objetivo consolidar a participação popular como sendo um método de governo, em seu artigo 4, além de dar diretrizes para a implementação de tais práticas.

O assunto ainda suscita muita discussão mas o fato é que os governos, independente de seus matizes políticos, não podem ficar alheios às mudanças da sociedade, que tendo acesso à informação como nunca antes tem questionado o próprio papel do Estado. Estas leis partiram do executivo federal, ou seja, carregam em si um viés vertical, mesmo trazendo avanços ainda se faz necessário mudar essa lógica de implementações descendentes, aqui analisamos a construção da participação popular como uma construção desde as comunidades locais, cidades, bairros, ruas, para com estabelecimento de novos métodos de governos e AP essas práticas possam alcançar outros níveis.

Ainda falando em comunicação, não basta um movimento informativo, a sociedade quer interagir, como já faz nos ambientes virtuais, então é necessário criar canais de diálogo claros, eficazes e constantes com os cidadãos, para que inclusive ao se buscar uma informação da sociedade a devolutiva seja objetiva e útil no desenho das ações pretendidas. Para tanto é necessária a utilização de metodologias pertinentes, não basta perguntar, é preciso que a pergunta leve a respostas que possam ser trabalhadas, quantificadas, qualificadas se for o caso, para a geração de dados com os quais o desenho de ações seja potencializado. Dessa forma é preciso um gestor de fato profissional e qualificado para utilizar as ferramentas disponíveis para essa tarefa.

Como dito anteriormente o cidadão em muitos casos não está capacitado para decidir. Aqui cabe uma visão mais didática dessa relação, cidadãos e AP, didaticamente falando, não se pode partir para uma temática complexa sem antes percorrer um caminho através de temáticas mais simples.

Dessa forma o que se pode propor, por exemplo, é a realização de uma votação para a escolha de um nome de rua, ou escola, ou praça, onde os nomes propostos sejam escolhidos entre pessoas que foram parte da comunidade, isso além de gerar um sentimento de pertencimento pode ser um momento para o conhecimento e reconhecimento da própria história local. Assim do menor para o maior a população passará a se ver envolvida nas decisões tomadas.

E não apenas isso, mas esse sentimento de pertencimento pode ser importante para um movimento muito interessante que tem acontecido ao redor do mundo, a reconquista dos espaços públicos nas cidades, através dos anos as cidades têm sido formatadas para o trânsito de veículos, ruas onde crianças já não podem brincar e não só isso a violência nos grandes centros também contribui para o afastamento do cidadão das ruas. Ações desenhadas em conjunto com as comunidades podem reverter essa lógica de afastamento, quando os seres humanos se relacionam afinidades são criadas, amizades surgem e o sentimento de comunidade e pertencimento aparece. A desconfiança do outro diminui quando se tem a oportunidade de conviver.

Não é concebível iniciar a discussão de um Orçamento Participativo, por exemplo, sem ter sido feito um trabalho prévio e primeiramente derrubar a barreira da desconfiança. Aqui cabe uma palavra que tem sido muito utilizada ultimamente em todo o campo da Administração, Inovação, é necessária a inovação na GP pelo simples fato de que não há respostas prontas nos livros, cada comunidade deve ser trabalhada dentro de suas especificidades, não há modelos universais capazes de dar conta da realidade das ruas de cada cidade, então é preciso pesquisa para aprender como pensa, como vive e quais as demandas dos cidadãos. Como disse o mestre Paulo Freire “é preciso pensar certo respeitando os saberes socialmente construídos na prática comunitária” (Freire,1996), a AP não sabe tudo.

Assim partindo de pequenas votações, enquetes via meios eletrônicos, reuniões para discutir questões localizadas é possível criar uma cultura participativa. E não só isso, há exemplos como o de Juiz de Fora, onde o projeto Bem Comum foi criado para promover doações de vários tipos que são direcionadas a pessoas que necessitam, pessoas que podem doar parte de seu tempo para uma causa, uma instituição, as implicações de tais práticas são imensuráveis, criam pontes entre quem precisa de ajuda e quem está disposto a ajudar.

Aqui cabe ressaltar também os altos níveis de desigualdade dentro da sociedade brasileira, os dados de 2018 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) indicam o Brasil na posição 79 num ranking de 189 países cujos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) são analisados anualmente, esse índice leva em consideração renda, saúde e educação. São pontos que precisam ser atacados para um real desenvolvimento da sociedade como um todo, afinal “ninguém pode ser sábio com o estômago vazio.”, como disse o autor George Eliot[15]. Se pessoas em situações de vulnerabilidade não forem contempladas nas mudanças de sua comunidade, os esforços para o desenvolvimento serão incompletos. Um dos pontos mostrados no levantamento é a desigualdade entre homens e mulheres que ainda persiste na nossa sociedade, com foco na baixa participação política das mulheres.

7.7. Iniciativa privada parceira da Gestão Pública

Quando se fala de parceria entre Iniciativa Privada e a AP, tende-se a pensar em privatização ou mesmo Parcerias Público Privada, mas como a Iniciativa Privada opera no âmbito da sociedade, atuando numa dada comunidade ela também deve assumir responsabilidades nas relações dinâmicas desta. Ela faz parte da ordem social e deve cumprir deveres que devem ir além do simples pagamento de impostos.

E essa dimensão de cidadania deve trazer ao palco da ação também a iniciativa privada. A Responsabilidade Social além de trazer visibilidade aos negócios traz respeito da sociedade, e pode ser um ponto de partida para uma vida melhor para os atendidos. Em muitos casos uma ação de RS pode ser muito complexa para um empreendimento de pequeno porte, no entanto, com projetos apoiados ou mesmo dirigidos pela AP essa realidade se torna palpável.

Nesse ponto cabe ressaltar as iniciativas do Terceiro Setor, que é formado por instituições que trabalham na promoção do bem social, tais como, as ONG’s (organizações não-governamentais) que desenvolvem ações nos mais variados campos da sociedade desde ações de caráter comunicativo, de denúncia a ações efetivas de cuidado para com pessoas em situação de vulnerabilidade social. Como estas são entidades privadas sem fins lucrativos suas ações são sustentadas por apoiadores que sustentam financeiramente tais iniciativas e que em muitas vezes cumprem funções que o Estado não tem a capacidade de suprir. A AP pode ser fio condutor para a geração de pontes entre o Segundo Setor, iniciativa privada, e as entidades do Terceiro Setor.

Daí uma necessidade de horizontalização na relação Estado/sociedade, as especificidades regionais de um país continental como o Brasil acabam por não serem abarcadas pelas decisões tomadas em gabinetes na capital da república, onde aqueles que desenham políticas públicas nacionais não conhecem as variadas realidades brasileiras. Se nem mesmo num município pequeno, se o gestor se colocar como o detentor do saber desprezando os saberes daqueles que vivem a cidade, na verdade, que dão vida a cidade, sua gestão não terá a relevância esperada.

7.8. Controle social e comprometimento

Nessa era de redes sociais a informação é disseminada numa velocidade incalculável, e essas ações se tornarão conhecidas rapidamente com a capacidade de criar mobilização na comunidade e promover o encontro de quem tem necessidades e quem esteja disposto a ajudar, esse engajamento se reverterá em um desejo de fazer dar certo e essa ressonância de boas notícias, transparência, confiança, diálogo, cooperação, tem o potencial de criar uma nova cultura na comunidade, mais humana e menos geradora de conflitos.

7.9. Gestão Pública mais horizontalizada e não apenas verticalizada descendente

Uma gestão pública horizontalizada é possível mas passa por movimento de abertura da própria AP, uma gestão mais profissional e inovadora, mesmo em face da constante escassez de recursos.

Aqui entra a inovação buscando modos de fazer mais e melhor com o que se tem, afinal quando uma pessoa doente chega ao hospital a gestão participativa não importa para ela, o que importa é um atendimento eficiente e rápido para sanar sua enfermidade, e aqui acredito estar o maior desafio para uma gestão participativa, equacionar o que se busca com o possível, recursos finitos. São problemas extremamente complexos que demandas trabalho duro para sua solução, não é possível solucionar problemas complexos com soluções simples, em geral as soluções surgem após várias etapas de trabalho e estudo. E não só isso, há o fator da interdisciplinaridade, problemas complexos demandam soluções que vão além de uma área de conhecimento específica, ensejando a cooperação de várias áreas na construção de uma solução.

No caso acima, a possível falta de um atendimento adequado não é um problema em si mesma é o resultado de um processo anterior que envolve como os recursos estão sendo utilizados, prioridades dentro de determinada área da AP, dentre outras variáveis. Um dos pontos cruciais na AP é a transparência, quando há transparência e uma cultura de controle das ações governamentais é possível um controle do orçamento destinado à saúde por exemplo, é possível uma análise de como tem sido empregada essa verba e então buscar, e no caso a população pode exigir uma utilização mais eficiente, utilizando a arma da denúncia para os casos de desvio de conduta, buscando a ação do Ministério Público em casos extremos onde as ferramentas administrativas não derem conta da demanda, como em caso de crime.

Quando há a interferência popular a vontade política por si só tende a se dobrar e a se alinhar à vontade popular, que tende a prevalecer. Então os governos ficam menos sujeitos a desmandos. Assim como a população sofre com situações deste tipo, a AP tem sua relevância questionada, pois ainda é corrente a sensação de que AP e governo são a mesma coisa. Há uma urgência no resgate do que é a verdadeira AP, cuja função precípua é servir ao cidadão, e para isso precisa ser respeitada como instituição vital à democracia e a cidadania, e não como um instrumento para a realização de desejos particulares ou puramente políticos.

A AP precisa ser entendida como entidade submetida aos governos, mas com o propósito da promoção do bem comum, e não só isso, submetida também aos seus beneficiários, os cidadãos. A gestão pública participativa e horizontalizada é uma construção pela qual uma sociedade tem a oportunidade de remodelar, desenvolver e até mesmo recriar a forma como os governos, através da AP, cuidam de suas localidades, buscando formas mais racionais e adequadas às suas realidades.

Cabe aqui pensar na própria natureza do que é público, se a AP é uma entidade composta por muitas instituições com objetivos específicos e a GP é a forma como essa entidade é gerida, se faz necessário, também, esclarecer que o que é público não significa que não é de ninguém, e sim o contrário, o público é de todos e assim a responsabilidade pelo funcionamento é de todos. A cooperação dos cidadãos é essencial na construção da democracia, quando se cuida daquilo que é de todos, os cidadãos estão, de fato, cuidando uns dos outros. E dessa cooperação a cultura democrática se fortalece, pois os grupos que fazem parte da sociedade levarão em conta as demandas uns dos outros e não apenas as suas, e da diversidade de visões surgirá aquela que atenderá melhor a sociedade, respeitadas suas diferenças, a voz do cidadão precisa ser levada em consideração sempre.

Assim, como demonstrado na Figura 1 quando as vontades políticas e popular se aproximam as decisões ficam com base no desejado e no possível, se pensarmos que o possível varia no tempo e nas circunstâncias, mesmo o impossível num dado momento pode se tornar realizável com trabalho e empenho.

7.10. PRODUTO

A construção de um modelo de gestão mais participativa depende, como já dito, de um movimento de aproximação entre a gestão e a população, e como a iniciativa parte da ADM, a ela cabe o primeiro passo. Para um início de aproximação em relação aos cidadãos, a ADM não necessariamente tem de inventar a roda, um dos caminhos mais simples é partir de experiências que já funcionam, tem obtido sucesso e reconhecimento da população realizar um movimento gradual com fim de incorporar práticas participativas nessa ação e posteriormente ampliar a utilização destas em outras áreas da gestão municipal, por exemplo.

Essas experiências podem já ter sido desenvolvidas pela própria ADM ou por outros, caso em que se pode aproximar para uma formalização, ampliação ou mesmo profissionalização da atividade já desenvolvida. A mobilização cidadã deve ser apoiada e reconhecida com vistas à construção de uma cultura cidadã, participativa e democrática.

Pontos de contato entre a população e o poder público podem ser criados a partir de uma rua destinada a realização de atividades físicas, por exemplo, mesmo que essa utilização tenha surgido espontaneamente. Na busca pelo aperfeiçoamento e consequente desdobramento em política pública, a parceria com a população se torna mais simples, pois com base em algo já conhecido pelos cidadãos, estes poderão ser envolvidos na melhora do serviço tendo como base a experiência já vivida por eles.

Um dos pontos mais sensíveis para se pensar na construção de gestão participativa é o fato de que não se pode pensar nela sem se tomar como base a realidade local, e somente a partir dela realizar a construção. Sem isso a construção poderá falhar, pois poderá levar ao uso de modelos que embora bons, foram desenvolvidos para realidades diferentes, embora possam parecer semelhantes, adaptações serão necessárias e estas dependem do conhecimento da realidade local.

O primeiro passo pode ser, como dito, o aperfeiçoamento de um serviço existente e de sucesso, utilizando-se a participação da sociedade civil no processo, ou melhor, firmando uma parceria com esta no processo. O levantamento de melhorias possíveis, melhorias desejadas pelos usuários, realização de votações no sentido de definir as ações, tudo tem um objetivo que vai além desta ação em si, ou seja, despertar na sociedade civil o desejo de participar da gestão da cidade. Nesse sentido é essencial que o que ficar definido deve se tornar realidade, caso não seja possível os motivos devem ser deixados bem claros, para que os cidadãos sejam incentivados a participar, sabendo que suas opiniões serão levadas a sério e não ficarão perdidas como palavras ao vento. O objetivo maior será a criação de espaços de decisão e criar no cidadão o desejo de ocupar esses espaços.

O gestor que entende a importância da participação popular e decide colocar em prática essa visão de trabalho, precisa ter em mente que não há fórmula pronta e diretamente aplicável à sua realidade, é preciso estar disposto a interação com os cidadãos, a inovar na busca pelas respostas, pois, as fórmulas tradicionais de gestão costumam não levar em conta a opinião da sociedade civil. Assim, embora não haja “fórmulas mágicas”, há sim alguns parâmetros gerais com os quais se pode dar início a esse processo.

• Aproximação com a sociedade;
• Criação de canais de diálogo com a sociedade, claros, simples e efetivos;
• Tratamento eficiente das devolutivas feitas pelos cidadãos;
• Legalidade dos atos;
• Transparência e ética;
• Envolvimento e comprometimento efetivo dos funcionários envolvidos.

Logicamente que não é possível transformar toda uma estrutura consolidada e funcional em uma outra de um momento a outro, é necessário o devido cuidado e tempo. Daí o cuidado de se começar pequeno, com ações localizadas e ampliar com o tempo, envolvimento demanda confiança e esta se conquista com tempo.

Desta forma, uma das formas de se iniciar o processo de envolvimento de uma população é se aproveitar de um movimento já em andamento na localidade, por exemplo numa região da cidade onde as pessoas costumam realizar atividades físicas, uma primeira pergunta seria: como a ADM pode aprimorar as condições para prática esportiva nesse local?

Pode-se a partir da pergunta montar um plano de ação:

• Avaliação inicial, identificar problemas preexistentes;
• Estimativa de usuários;
• Desenho de canais de diálogo com os usuários;
• Definição de um nome e logotipo, isso já pode ser feito em conjunto com a sociedade através de um concurso, por exemplo. Importante para uma boa identificação e passar uma mensagem;
• Criar uma cultura participativa demanda um trabalho educativo prévio;
• Efetivar a transformação do local em área de recreação, se for uma rua, com horários determinados depende de legislação municipal específica;
• Buscar entre a população melhorias desejadas;
• Equacionar as melhorias desejadas e as de fato possíveis, aqui entra a possibilidade de parcerias, iniciativa privada, universidades, voluntários, áreas da própria ADM;
• Custos envolvidos, pessoal necessário;
• Benefícios efetivos à população;
• Planejamento com vistas a replicação em outras áreas da cidade.

Exemplo: na cidade de São Gonçalo, na região metropolitana do Rio de Janeiro, município com mais de 1 milhão de habitantes, há uma rua comumente conhecida como Rua da Caminhada, de fato Rua Jaime Figueiredo, que corta alguns bairros. Como o nome já explicita é uma rua que há anos tem sido utilizada para a prática de atividades físicas. Segundo dados da prefeitura, de 2013, cerca de 20.000 pessoas utilizam o espaço diariamente entre as 6 e 9 da manhã e também à noite entre 6 e 9, entre as atividades praticadas estão a caminhada, corrida entre outras, embora já seja um espaço consagrado alguns problemas são identificados numa simples visita ao local, mas o que mais chama à atenção é que a rua de fato não é fechada para o trânsito de automóveis mesmo havendo uma rua principal paralela, o que gera riscos de acidentes aos usuários.

1 - Avaliação inicial, identificar problemas preexistentes, que possivelmente não requerem auxílio técnico por sua simplicidade de constatação;

Rua não fechada aos carros. Falta de cancelas para o fechamento.

Iluminação deficiente no período noturno.

Falta de policiamento, segurança.

2 - Estimativa de usuários;

20.000 dados de 2013.

3 - Criação de canais de diálogo com os usuários;

Página em redes sociais, custo zero e pode ser administrada por 1 servidor capacitado.

4 - Definição de um nome, logotipo e identidade visual, o nome já pode ser definido em conjunto com a sociedade através de um concurso, por exemplo. Importante para uma boa identificação e passar a mensagem pretendida;

Por exemplo: “Geral na Caminhada”, demonstra o intuito da participação de todos, e ainda remete a ideia de “dar uma geral”, ou seja, limpar e arrumar.

5 - Dimensão educativa;

Campanha educativa articulada entre secretaria de esportes, Universidades de Educação física da região, secretaria de saúde, oportunidade de voluntariado, palestras sobre práticas de esportes, esportes na terceira idade, aproveitando esses momentos para a interação com pesquisas de respostas rápidas.

6 - Efetivar a transformação do local em área de recreação, se for uma rua, com horários determinados. Depende de legislação;

A atividade é amparada legalmente, se não, articular sua criação.

7 - Buscar entre a população melhorias desejadas;

Em conjunto com ações educativas realizar enquetes e pesquisas nesse sentido.

8 - Equacionar as melhorias desejadas e as de fato possíveis, aqui entra a possibilidade de parcerias, iniciativa privada, universidades, voluntários, áreas da própria ADM;

Diante do que se recebeu de enquetes e pesquisas realizadas via virtual.

A rua é utilizada por academias da região para a prática de corrida, estas podem ser convidadas e incentivadas a participar do projeto, afinal já se beneficiam do espaço.

9 - Custos envolvidos, pessoal necessário;

Criação de cancelas, policiamento, responsáveis pelo fechamento podem ser usuários voluntários.

Aqui também há espaço para parcerias, por exemplo, confecção de cancelas.

Benefícios efetivos à população;

Um espaço para convivência, melhora na saúde, retomada dos espaços públicos pelo cidadão. A prática de esportes pela manhã pode incentivar o plantio de árvores para sombra.

Planejamento com vistas a replicação em outras áreas da cidade.

Já existe algo semelhante na cidade? Onde é possível replicar.

Nesse caso específico há outra questão importante, a mesma rua abriga vários restaurantes e bares, há uma vida noturna local que também pode ser beneficiada e participar nas melhorias, gerando assim espaços de convivência e geração de renda pelos empregos criados.

Assim a partir de ações localizadas, bem planejadas, desenvolvidas com padrões adequados, podendo inclusive ser replicadas, pode-se vislumbrar ações mais amplas, desenvolvendo uma cultura de participação na comunidade.

Como não há solução universalmente aplicável pode ser preferível partir de algo já existente, no entanto, cabe aqui o discernimento do gestor que pode considerar preferível partir para a inovação, criando algo novo, mas, ainda assim, os pontos acima podem ser um ponto de partida.

Dentro desta visão de estruturar formas de participação popular cabe salientar que esse movimento tem feito surgir empresas de consultoria específica para essa transição. É o caso da empresa Colab, inicialmente uma rede social com foco na cidadania, onde o cidadão pode utilizar um aplicativo em seu dispositivo móvel para interagir com seu governo local. De fato começou dessa forma e atualmente possuem uma plataforma para o gerenciamento governamental, tendo inclusive recebido prêmios internacionais. Através de um formato de rede social inicia-se um projeto de cidadania participativa, de algo simples para coisas maiores.

Assim, a partir de uma ação localizada, plenamente replicável em outras regiões da cidade, o gestor pode construir uma Política Pública para a cidade e que beneficiará os cidadãos, mas olhando de um prisma maior, potencializará o engajamento da população na construção da cidade.

Assim a comunidade passará a um polo ativo onde eles mesmos definirão os rumos da sua cidade, em conjunto com gestores capazes de contribuir nessa construção.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Uma GP horizontalizada, na dimensão da participação, é uma forma de gestão de construção conjunta com a sociedade, a AP deve ouvir as vozes da sociedade na execução de suas funções. Essas vozes se expressam diretamente assim como por representantes, ocupantes de cargos eletivos ou não.

Uma GP mais horizontalizada é possível e um elemento essencial na promoção da democracia, a noção de que apenas um núcleo tem a capacidade de decidir os rumos de uma sociedade já não cabe em nossos dias, onde a informação é instantânea, onde as mudanças são extremamente rápidas, uma estrutura burocrática e centralizadora já não condiz com a estrutura da sociedade. E apenas o caminho da parceria com a sociedade civil é capaz de reformular as ações e o próprio papel da AP em consonância com as demandas atuais da sociedade, inclusive uma gestão mais humana.

Quando o Estado não cumpre suas funções, sua relevância é questionada. Quando um dono de automóvel, por exemplo, paga um imposto alto pela propriedade deste e tem que trafegar numa rua esburacada, e não só isso, mas para viajar numa estrada bem cuidada precisa pagar um pedágio caro, e precisa pagar um seguro altíssimo por falta de segurança pública, em cada caso desses a relevância do Estado pode ser questionada, pois mesmo cumprindo suas obrigações esse cidadão não se vê atendido pelo Estado, que em última instância não cumpre as suas.

Essa realidade considerada na lógica de uma sociedade de consumo onde se paga pelo que se leva, o Estado passa a ser visto como um antagonista, ou seja, o cidadão é obrigado a contribuir para a manutenção do Estado mas nada leva em troca. É preciso uma mudança, e esta passa por uma mudança na lógica predominantemente verticalizada por uma lógica horizontalizada, com base nas especificidades locais, onde o cidadão tenha sua voz considerada.

Não basta uma redução no tamanho da máquina do Estado, como muito alardeado, para melhorar sua gestão, é preciso uma mudança na lógica de ação deste. E nesse sentido é preciso pensar na figura do Gestor Público, que deve ser capacitado para exercer suas funções de forma eficiente, não se pode tolerar indicações puramente políticas sem a devida profissionalização para as funções a serem exercidas.

A experiência do OP de Porto Alegre mesmo sendo uma parcela bem pequena do orçamento sujeito a discussão tem trazido efeitos enormes na relação entre os governantes e a população, a aproximação dos lados tem a capacidade de fazer que a vontade popular e a governamental se aproximem. Além disso, rompe com uma forma histórica de ver o governante como alguém distante que só se aproxima do povo nas eleições.

Assim como a experiência de Juiz de Fora onde essa nova forma de servir a população começa com uma secretaria de comunicação social, que promove a construção coletiva de ações de aproximação das pessoas para fazer o bem.

É possível com inovação transformar a AP, através de uma gestão mais participativa tendo o próprio povo como parceiro, em uma instituição que além de relevante socialmente seja ainda mais promotora de democracia e cidadania.

Dessa forma, com base na construção conjunta cidadãos serão capazes de definir os rumos de sua comunidade sem deixar de lado o cuidado com seus membros.

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[1]     www.reclameaqui.com.br.

[2]     “Modern public administration involves an inherent tension between better responsiveness to citizens as clients and effective collaboration with them as partners.” (VIGODA, 2002)

[3]     Colocando cidadãos em primeiro lugar: engajamento na política e entrega de serviços para o século 21.

[4]     We live in an era where governments cannot act in isolation, where community disaffection with government is, arguably, prevalent and where new communities are increasingly forming and evolving online. Governments do not know all the answers — and the community does not believe they do. Consequently, questions about how to involve citizens and share learning become ever more pertinent. (LINDQUIST et al, 2013)

[5]     Una de las funciones que teníamos las enfermeras en ese momento, era dar talleres a cuidadoras para que aprendieran a auto-cuidarse […]. Entonces, lo que sí que detectamos allí fue, y en concreto fue con talleres de cuidadoras de enfermos de Alzheimer, fue que nos demandaban a nosotros ese apoyo social. Ellas decían “en casa llegan a las nueve de la noche y se acuestan; el niño porque tiene que ir al colegio, el marido porque tiene que trabajar mañana… Aquí se acuestan todos y yo no tengo con quien hablar, y a mí nadie me entiende.”.(OLIVER-MORA et al, 2016)

[6]     A responsive politician or bureaucrat must be reactive, sympathetic, sensitive, and capable of feeling the public’s needs and opinions. Because the needs and demands of a heterogeneous society are dynamic, it is vital to develop systematic approaches to understanding it.(VIGODA, 2002)

[7]     Ana Paula Paes de Paula: O ano de 1989 também foi marcado pela reunião realizada em Washington, com representantes do governo estadunidense, altos funcionários dos organismos financeiros internacionais e economistas de diversos países. Avaliando as reformas econômicas realizadas em países como Chile e México, os participantes chegam a um “consenso”  quanto à eficiência das reformas orientadas para o mercado. Assim, se estabeleceu um novo saber coletivo em relação à política econômica adequada para os países emergentes: o consenso social-democrata do pós-guerra e o desenvolvimentismo cediam espaço para o Consenso de Washington.

[8]     Modern public administration involves an inherent tension between better responsiveness to citizens as clients and effective collaboration with them as partners. (VIGODA, 2002)

[9]     While responsiveness is mostly seen as a passive, unidirectional reaction to the people’s needs and demands, collaboration represents a more active, bidirectional act of participation, involvement, and unification of forces between two (or more) parties. (VIGODA, 2002)

[10]   Collaboration highlights a moral value of genuine cooperation and teamwork between citizens and G&PAs where each party is neither a pure servant nor the master, but a social player in the theatre of state. (VIGODA, 2002)

[11]   Government shouldn’t be run like a business; it should be run like a democracy. (DENHARDT e DENHARDT, 2007)

[12]   People in public administration throughout the history of our field have been encouraged to make things work, but that’s only a partial answer. We also want to do something of societal value. (DENHARDT e DENHARDT, 2007)

[13]   New Public Service, a movement grounded in the public interest, in the ideals of democratic governance, and in a renewed civic engagement. (DENHARDT et al, 2007)

[14]   The ideal of authentic discourse sees administrators and citizens as engaging fully with one another, not merely as rationally self-interested individuals being brought together to talk, but as participants in a relationship in which they engage with one another as human beings. (DENHARDT, 2007)

[15]   George Eliot - Mary Ann Evans, conhecida pelo pseudônimo de George Eliot (1819-1880) foi uma das maiores escritoras vitorianas. A escritora optou por adotar um pseudônimo masculino para ter certeza de que seu trabalho seria levado a sério. Na época, muitas autoras publicavam livremente com os próprios nomes, porém Eliot não queria ser reconhecida apenas como uma mera escritora de romances. Disponível em: http://www.letras.ufrj.br/veralima/tempo_e_memoria/4b_producao_g2_2005_1/seminarios/hauser_cap3_rom_social/escritores/george_eliot_carina.htm 

Publicado por: Willian Azeredo Bonifacio