Explique como as agências reguladoras podem contribuir para o bem-estar dos consumidores

Poucas pessoas sabem, mas as agências reguladoras possuem papel fundamental na economia brasileira e na relação das empresas com o consumidor. Apesar de sua grande importância, há quem desconheça a atuação dessas estatais na defesa dos direitos da população e das boas práticas econômicas. De forma direta, as agências reguladoras são órgãos que fiscalizam, regulamentam e fazem o controle dos produtos e serviços oferecidos pelas empresas.

Com um olhar sempre atento, as agências seguem as leis e normas que regem a atuação do poder público. Elas atuam em setores da economia que são considerados de interesse público e, por isso, precisam ser regulados para melhor atender a população. Ao regular o setor, as agências criam algumas regras e diretrizes que as empresas devem seguir nas suas atividades. Ao fiscalizar, elas devem se certificar de que essas regulações estão sendo cumpridas, garantindo que os produtos e serviços oferecidos pelas empresas estejam todos de acordo.

Em Belém, a Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto de Belém (AMAE) vem exercendo papel de grande importância na regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município. Para o diretor presidente da entidade, Antônio de Noronha Tavares, a Amae possui papel fundamental na fiscalização, regulação e controle de serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA) em Belém. “Cabe  ao município, por meio da Amae, a regulação e fiscalização da prestação dos serviços oferecidos pela Cosanpa, com o objetivo de expandir e obter uma melhor operacionalização. Atuamos no controle da qualidade da prestação de serviço, não somente no sentido da oferta ininterrupta, mas também na melhoria da qualidade da água ofertada”, garante.

A diretoria da estatal vem atuando ativamente no sentido de fazer cumprir o que estabelece as resoluções em vigor, como a de nº 003 de 22 de dezembro de 2015, queautoriza o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA no Município de Belém e dá outras providências. É importante destacar que a aplicação do reajuste a que se refere a presente Resolução só poderá ser efetivada após decorridos 30 (trinta) dias da publicação do presente instrumento no Diário Oficial do Município.

Entre as resoluções mais recentes, destaque para as de nº 001 e Nº 002, ambas de 19/04/2018, sendo que a primeira dispõe acerca dos mecanismos e procedimentos para o exercício do controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização realizadas pela Agência, e a segunda dispõe sobre a homologação dos modelos de Contrato de Prestação de Serviços de Fornecimento de Água e/ou Coleta de Esgotos Sanitários; Contrato de Adesão; Termo Aditivo ao Contrato; e Declaração de Responsabilidade Financeira.