Sobre condominio em edificios assinale a alternativa incorreta

Facebook: CP IURIS Instagram: @cpiuris Email: www.cpiuris.com.br NOVO MAGIS 8 QUESTÕES - AULA - CIVIL 23 1- Assinale a alternativa correta, quanto ao condomínio edilício: a) Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio. b) O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. c) A convenção do condomínio para ser válida deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. d) A convenção de condomínio deverá ser feita por escritura pública. e) O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de dois por cento ao mês e multa de até um por cento sobre o débito. 2- Assinale a alternativa incorreta, quanto ao condomínio edilício: a) As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam- se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. b) O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio. c) Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis. d) A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da maioria dos condôminos. e) A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio. 3- Assinale a alternativa correta, quanto ao condomínio edilício: I- O condômino, que não pagar despesas de condomínio, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. II- Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores. III- O condômino pode alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, mas jamais a terceiro. a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas. c) Apenas II e III estão corretas. d) Apenas I e III estão corretas. e) Apenas I está correta. 4- (2015/FCC/TJ-SC/Juiz Substituto) No condomínio edilício, cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio na proporção a) da respectiva área de suas unidades autônomas, salvo disposição em contrário na convenção, e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou não sendo previstos, os de dois por cento ao mês e multa de até dez por cento sobre o débito. b) das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. c) da respectiva área de suas unidades autônomas, salvo disposição em contrário na convenção, e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. d) de suas frações ideais, não podendo a convenção estabelecer outro critério de cobrança, e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. e) das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de dois por cento ao mês e multa de até vinte por cento sobre o débito. 5- Assinale a alternativa incorreta: a) Em assembleia condominial, o condômino proprietário de diversas unidades autônomas, ainda que inadimplente em relação a uma ou algumas destas, terá direito de participação e de voto relativamente às suas unidades que estejam em dia com as taxas do condomínio. b) As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve. c) As obras ou reparações necessárias no condomínio podem ser realizadas, independentemente de autorização da assembleia, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino. d) No caso de condomínio edilício, as áreas suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas e abrigos para veículos, sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, independentemente de qualquer autorização expressa na convenção de condomínio. e) O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção. 6- Assinale a alternativa correta: I- O condômino que tenha sido demandado pelo condomínio em ação de cobrança não deve participar do rateio das despesas do litígio contra si proposto. II- O condômino, isoladamente, não possui legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas contra o condomínio. III- O condomínio tem legitimidade ativa para ajuizar contra o condômino ação de nunciação de obra nova com pedidos de paralisação e de demolição de construção irregular erguida pelo condômino em área comum para transformar seu apartamento, localizado no último andar do edifício, em um apartamento com cobertura, sem o consentimento expresso e formal de todos os proprietários do condomínio, nem licença da Prefeitura Municipal, causando danos à estética do prédio e colocando em perigo as suas fundações. a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas. c) Apenas II e III estão corretas. d) Apenas I e III estão corretas. e) Apenas II está correta. 7- Paulo não paga contribuição de condomínio há mais de cinco anos. Nesse contexto, assinale a alternativa correta: a) A assembleia poderá deliberar a proibição de Paulo usar a piscina do prédio. b) O condomínio somente poderá cobrar judicialmente de Paulo as contribuições vencidas há três anos. c) Caso o condomínio ingresse judicialmente para cobrar esses valores de Paulo, este não participará do rateio das custas judiciais da ação. d) Paulo ficará obrigado a pagar juros moratórios convencionados ou, caso não ajustados, de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito que não poderão ser cumulados com a multa por comportamento antissocial, em razão do mesmo fato. e) Paulo ficará obrigado a pagar juros moratórios convencionados ou, caso não ajustados, de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito que poderão ser cumulados com a multa por comportamento antissocial, em razão do mesmo fato. 8- (2017/MPE-PR/Promotor Substituto) Sobre condomínio em edifícios, assinale a alternativa incorreta: a) As partes suscetíveis de utilização independente podem ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários. b) Os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. c) O condomínio edilício pode ser instituído por ato inter vivos, sendo vedada sua instituição por testamento. d) É sempre obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial. e) As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve. 9- Assinale a alternativa correta: I- Segundo o CC/02, assembleia escolherá um síndico, que deverá ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se. II- As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. III- Ainda que, na vigência do CC/1916, tenha sido estipulado, na convenção original de condomínio, ser irrevogável e irretratável cláusula que prevê a divisão das despesas do condomínio em partes iguais, admite-se ulterior alteração da forma de rateio, mediante aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos, para que as expensas sejam suportadas na proporção das frações ideais a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas. c) Apenas II e III estão corretas. d) Apenas I e III estão corretas. e) Apenas I está correta. 10- Assinale a alternativa incorreta: a) Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. b) O condomínio, desde que haja previsão em regimento interno, pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares de usar áreas comuns destinadas apenas a lazer. c) Em ação de cobrança de cotas condominiais proposta somente contra o promissário comprador, não é possível a penhora do imóvel que gerou a dívida - de propriedade do promissário vendedor -, admitindo-se, no entanto, a constrição dos direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda. d) A realização de obras no condomínio depende, se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos. e) A sanção prevista para o comportamento antissocial reiterado de condômino (art. 1.337, parágrafo único, do CC) não pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa.