A forma como o trabalhador deve receber seus vencimentos e regulamentada por determinadas leis

1)As férias constituem direito irrenunciável do empregado. Mas é possível, todavia, converter 1/3 das férias em abono pecuniário, conforme art. 143 da CLT (BRASIL, 1943). Isso significa que o trabalhador, em vez de usufruir 30 dias de férias, poderia “vender” 1/3 desses dias, gozando apenas 20 dias. Nos 10 dias restantes o trabalhador laborará normalmente, sendo remunerado também por esses dias, que correspondem ao abono pecuniário. Frederiksen trabalha no departamento financeiro da Matter in Corp S.A. desde 15/09/2010. Completou mais um período aquisitivo em 14/09/2015. Suas férias foram concedidas em janeiro de 2016, iniciando-se no segundo dia do referido mês. Devido à crise, Frederiksen teve que abrir mão de seu roteiro de viagem e aproveitou as férias para fazer um trabalho extra e reforçar o orçamento familiar. Também solicitou à empresa o abono pecuniário e, por isso, voltou a trabalhar dez dias antes do que deveria. Nesse contexto, assinale a alternativa correta: Alternativas: a)Frederiksen teria até o dia 30/08/2015 para encaminhar o requerimento do abono pecuniário à empresa. CORRETA b)Frederiksen teria até o dia 13/09/2015 para encaminhar o requerimento do abono pecuniário à empresa. c)Frederiksen teria até o dia 20/08/2015 para encaminhar o requerimento do abono pecuniário à empresa. d)Frederiksen teria até o dia 01/01/2016 para encaminhar o requerimento do abono pecuniário à empresa. e)Frederiksen teria até o dia 15/12/2015 para encaminhar o requerimento do abono pecuniário à empresa. 2) Nos termos do art. 130 da CLT, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias, desde que não tenha mais de cinco faltas injustificadas no período aquisitivo, já que a lei exige o requisito da assiduidade para a aquisição do direito às férias, de tal modo que se o empregado apresentar muitas ausências sem justificativas, as férias poderão sofrer redução de dias. Considere a seguinte hipótese: Após quatro meses do cumprimento do período aquisitivo de férias, o setor de Recursos Humanos (RH) da empresa em que Helen trabalha notificou-a de suas férias (com 30 dias de antecedência ao início do gozo). Durante o período trabalhado, Helen teve seis faltas não justificadas. Nesse contexto, assinale a alternativa correta: Alternativas: a)Helen não terá direito as férias pois teve faltas injustificadas. b)As férias de Helen serão calculadas de acordo com a legislçao e neste caso ela tem direito a 18 dias de férias. c)As férias de Helen serão calculadas de acordo com a legislçao e neste caso ela tem direito a 12 dias de férias. d)As férias de Helen serão calculadas de acordo com a legislçao e neste caso ela tem direito a 30 dias de férias. e)As férias de Helen serão calculadas de acordo com a legislçao e neste caso ela tem direito a 24 dias de férias. CORRETA 3) Segundo a legislação trabalhista, todo empregado formal tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais que seu salário normal. Esse é um período de descanso anual, concedido ao empregado que trabalhar 12 meses consecutivos para o mesmo empregador. A finalidade das férias é reduzir e/ou eliminar o estresse físico e mental causado pela rotina de trabalho. Após cumprir o período aquisitivo, a empresa tem 12 meses para efetuar a concessão do direito ao trabalhador. BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 11. Ed. São Paulo: LTr, 2017.   Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:   I. O pagamento da remuneração relativa às férias deve ser feito até dois dias antes do início do gozo. II. A empresa poderá conceder o abono de férias a qualquer funcionário (ainda que contratados em regime de jornada parcial) que o solicitar com a devida antecedência. III. O empregado que tiver dez faltas justificadas durante o período aquisitivo terá direito a 24 dias de férias. IV. O trabalhador pode requerer o abono pecuniário até 15 dias antes do término do período aquisitivo.  É correto o que se afirma em: Alternativas: a)I, II e IV apenas. CORRETA b)I e IV apenas. c)II e III apenas. d)III e IV apenas. e)II e IV apenas. 4) A forma como o trabalhador deve receber seus vencimentos é regulamentada por determinadas leis, muitas vezes desrespeitadas pelo empregador. Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por exemplo, está especificado que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro e na moeda corrente do Brasil. A regulamentação do pagamento de salários é relativa, inclusive, ao dia e horário. Nesse sentido, a CLT determina que o pagamento dos vencimentos seja em dia útil e no próprio local do trabalho, dentro do horário de serviço ou imediatamente após o encerramento deste, exceto quando é efetuado por depósito em conta bancária. Nesse contexto, assinale a alternativa correta: Alternativas: a)O salário deve ser pago ao empregado até o 5º dia útil subsequentemente ao mês trabalhado. CORRETA b)O salário deve ser pago ao empregado até o 10º dia útil subsequentemente ao mês trabalhado. c)O salário deve estar disponível para o empregado até o 20º dia útil do mês. d)O salário deve ser pago ao empregado até o 2º dia útil subsequentemente ao mês trabalhado. e)O salário deve estar disponível para o empregado até o 15º dia útil do mês.